Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (23.11.2022), com início às 9h (nove horas) da manhã, no Plenário Marcílio Porto Valença, situado no Prédio Sede Câmara Municipal de São Bento do Una, Av. Manoel Cândido, nº729, reúnem-se os vereadores desse Município para a 17ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2022. O vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, Presidente da Câmara, determina que o vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), 1º secretário, faça a chamada nominal dos vereadores, estando presentes os seguintes: Avanildo Sebastião Cavalcante, Cícera da Rua Nova (Cícera Alves de Pontes), Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), João da Cruzinha (João Batista Santos da Silva), Pachequinho (Antônio Pacheco Cintra), Bruno Cavalcante Braga, Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes), Pezinho (Evânio Marinho da Silva), Léo da Ação Social (Geraldo Marcondes Santos de Almeida), Júnior do Sindicato (Jaricé Araújo de Oliveira Júnior), João Medeiros de Oliveira, Nilton da Rádio (José Nilton da Silva), Rinaldo do Santo Afonso (Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes), Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda) e Padre Fera (Valdenio Fernandes de Macedo). Havendo número regimental, o Sr. presidente declara aberta esta Sessão Ordinária. Dando sequência, o Sr. presidente convida todos a ficarem em posição de respeito para a oração do Pai Nosso. Logo em seguida, o Sr. presidente determina que o 1º secretário faça a leitura da Ata da Sessão anterior, que havendo pedido de dispensa é posta em votação, sendo aprovada por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determina que o 1º secretário faça a leitura das matérias que se encontram na Pauta, sendo elas: Projeto de Lei nº017/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências” e Projeto de Lei nº018/20022, de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. O Sr. presidente informa que esta Sessão é exclusivamente para discussão e deliberação das matérias acima mencionadas. Logo em seguida, é lido pelo 1º secretário o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº017/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências”. Logo após, o Sr. presidente coloca tal Parecer em discussão e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, é lido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº017/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências”. Logo após, o Sr. presidente coloca tal Parecer em discussão e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº017/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2023 e dá outras providências” e não tendo tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, é lido a mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei nº018/2022 e, posteriormente, são lidas as Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores, sendo elas: de autoria do vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, identificação: Reforma do Centro de Convivência do Idoso (CCI) do Santo Afonso (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de possibilitar que uma reforma no Centro de Convivência do Idoso acima mencionado possa ser realizada, tendo em vista a real necessidade de tal obra, já que o mesmo se encontra impossibilitado de receber atividades devido a problemas na estrutura) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, identificação: Abertura do Centro de Fisioterapia Municipal (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de que ocorra, no antigo prédio do CAF, a abertura do Centro de Fisioterapia Municipal) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Antônio Pacheco Cintra (Pachequinho), identificação: Aquisição de refletores para os campos de futebol da vila do Espírito Santo, do sítio Malhada e do Povoado da Pimenta (justificativa: A referida Emenda tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município para que possam acontecer as compras de refletores para os campos de futebol das localidades acima mencionadas, incentivando, portanto, o esporte são-bentense) – valor R$ 32.037,60; de autoria do vereador Antônio Pacheco Cintra (Pachequinho), identificação: Manutenções de estradas rurais na região da vila do Espírito Santo (justificativa: referida Emenda tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município para que possam ocorrer constantes manutenções das estradas vicinais na região da vila do Espírito Santo) – valor R$ 32.037,60; de autoria do vereador Antônio Pacheco Cintra (Pachequinho), identificação: Realização de exames laboratoriais no posto de saúde da vila do Espírito Santo (justificativa: A referida Emenda tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município para que possam ocorrer, durante o ano de 2023, a realização de exames laboratoriais na unidade de saúde da respectiva localidade acima mencionada, garantindo assim melhor assistência à população local) – valor R$ 32.037,60; de autoria do vereador Antônio Pacheco Cintra (Pachequinho), identificação: Realização de exames laboratoriais no posto de saúde do povoado da Pimenta (justificativa: A referida Emenda tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município para que possam ocorrer, durante o ano de 2023, a realização de exames laboratoriais na unidade de saúde da respectiva localidade acima mencionada, garantindo assim melhor assistência à população local) – valor R$ 32.037,60; de autoria do vereador Bruno Cavalcante Braga, identificação: Reforma do posto de saúde do Povoado de Queimada Grande (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de possibilitar que uma reforma na unidade de saúde acima mencionada possa ser realizada, tendo em vista a real necessidade de tal obra, já que há tempos que o posto não recebe reformas) – valor R$ 64.075,20;  de autoria do vereador Bruno Cavalcante Braga, identificação: Estruturação e apoio da Guarda Municipal na implantação da Patrulha Rural (justificativa: A referida tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município no que toca à segurança pública, principalmente em relação à implantação de políticas públicas que garantam mais tranquilidade aos homens e as mulheres da área rural, com a disponibilidade de viaturas e efetivo) – valor R$ 64.075,20; de autoria da vereadora Cícera Alves de Pontes (Cícera da Rua Nova), identificação: Aquisição de um dessalinizador para o poço artesiano comunitário do Sítio Serrote (justificativa: A referida Emenda tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município para que ocorra a aquisição de um dessalinizador para a comunidade supramencionada, levando em consideração, principalmente, que com a dessalinização da água ocorre também a possibilidade de garantir água potável para tal região, que é bastante carente no que toca a recursos hídricos de qualidade) – valor R$ 64.075,20; de autoria da vereadora Cícera Alves de Pontes (Cícera da Rua Nova), identificação: Construção de Academia da Saúde no Loteamento Delmário Braga (justificativa: A referida Emenda tem o objetivo de reforçar o orçamento do Município para que, após contrapartida, possa ser realizada a construção de uma Praça do tipo Academia da Saúde no Loteamento supramencionada, tendo em vista a importância desse equipamento a fim de garantir melhoramentos na saúde física e mental da população são-bentense) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Diogo Cavalcante Gomes (Diogo Professor), identificação: Ampliação do número de salas de aula da Escola Professor Roberto Magalhães, situada no Povoado do Gama (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar o reforço no orçamento do Município para que aconteça a construção de mais salas de aula na escola acima mencionada, garantindo assim mais espaço para os estudantes que residem no povoado do Gama e sítios circunvizinhos) – valor R$ 58.150,40; de autoria do vereador Diogo Cavalcante Gomes (Diogo Professor), identificação: Aquisição de um consultório odontológico para o posto de saúde do Povoado do Gama (justificativa: A referida Emenda tem como objetivo possibilitar a aquisição de um consultório odontológico na referida comunidade, tendo em vista que o Gama hoje conta com uma grande população e a sua unidade de saúde necessita do equipamento para que os profissionais possam realizar os procedimentos odontológicos na população que procura o posto) – valor R$ 70.000,00; de autoria do vereador Evânio Marinho da Silva (Pezinho), identificação: Aquisição de um veículo para ficar à disposição do bairro conhecido popularmente por Santo Afonso II (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a disponibilidade de 01 (um) veículo do tipo passeio para atender as necessidades dos são-bentenses que residem na localidade supramencionada, tendo em vista a distância do local para o Hospital Municipal de São Bento do Una) – valor R$ 80.000,00; de autoria do vereador Evânio Marinho da Silva (Pezinho), identificação: Distribuição de sopão através da Secretaria de Assistência Social (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a disponibilidade de sopão para atender as necessidades dos são-bentenses que se encontram em situação de vulnerabilidade social) – valor R$ 48.150,40; de autoria do vereador Geraldo Marcondes Santos de Almeida (Léo da Ação Social), identificação: Aquisição de um analisador bioquímico Automático para o Ambulatório Municipal (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a aquisição de um aparelho fundamental para realização de exames, tendo em vista a sua importância para determinar a presença de metabólitos em amostras biológicas, como sangue ou urina, a fim de diagnosticar diversas doenças) – valor R$ 110.000,00; de autoria do vereador Geraldo Marcondes Santos de Almeida (Léo da Ação Social), identificação: Aquisição de cadeiras para o Ambulatório Municipal (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a aquisição cadeiras que garantam melhor conforto aos usuários do Ambulatório Municipal) – valor R$ 9.075,20; de autoria do vereador Geraldo Marcondes Santos de Almeida (Léo da Ação Social), identificação: Aquisição de EPI’s para o Ambulatório Municipal (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a aquisição EPI’s para os servidores do Ambulatório Municipal, levando assim mais segurança a todos que, diariamente, trabalham pelo bem da saúde são-bentense) – valor R$ 9.075,20; de autoria do vereador Jaricé Araújo de Oliveira Júnior (Júnior do Sindicato), identificação: Realização de exames laboratoriais (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar o reforço no orçamento do Município a fim de garantir a realização de mais exames laboratoriais para a população são-bentense) – valor: R$ 64.075,20; de autoria do vereador Jaricé Araújo de Oliveira Júnior (Júnior do Sindicato), identificação: Aquisição de máquinas de costura para associação do Povoado da Pimenta (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar o reforço no orçamento do Município, no que toca à assistência social, para que possam ser adquiridas e doadas máquinas de costura para a associação do mencionado povoado, garantindo assim trabalho e melhoria de vida da população local) – valor R$ 25.630,08; de autoria do vereador Jaricé Araújo de Oliveira Júnior (Júnior do Sindicato), identificação: Realização de aração de terras (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar o reforço no orçamento do Município para que ocorram mais aração de terras durante o ano de 2023, garantindo assim ao homem e a mulher do campo mais oportunidades do plantio e da colheita no período correto) – valor R$ 38.445,12; de autoria do vereador João Batista Santos da Silva (João da Cruzinha), identificação: Aquisição de uma ambulância para ficar à disposição do posto de saúde do Loteamento Boa Esperança (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a disponibilidade de 01 [um] veículo do tipo ambulância para atender as necessidades dos são-bentenses que residem na localidade supramencionada, tendo em vista a distância do local para o Hospital Municipal de São Bento do Una) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador João Batista Santos da Silva (João da Cruzinha), identificação: Aquisição de canos para implementação/ampliação da rede de água do sítio Zé Bento (justificativa: A referida Emenda tem como objetivo que possam ser adquiridos canos para esta importante rede de água rural do Município de São Bento do Una, levando em consideração, principalmente, a necessidade da população local e também que outrora o mencionado sítio já possuiu a sua rede de água) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira, identificação: Construção e recuperação do saneamento do Loteamento João Paulo II (justificativa: A referida Emenda tem como objetivo possibilitar o reforço do Orçamento do Município para uma área de fundamental importância para população, que é o saneamento, tendo em vista que tal área acaba também sendo primordial na preservação da saúde dos munícipes) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira, identificação: Realização de exames de ultrassonografia (justificativa: A referida Emenda tem como objetivo possibilitar o reforço do Orçamento do Município para a realização, durante todo o ano de 2023, de ultrassonografia no ambulatório municipal, tendo em vista a grande demanda da população por esse tipo de exames) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador José Nilton da Silva (Nilton da Rádio), identificação: Aquisição de um veículo, do tipo passeio, para ficar à disposição dos sítios Tapuio, Campo Verde, Caracol e Malhada destinado ao deslocamento de pessoas para consultas e exames médicos na sede do município (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a aquisição de um veículo que garanta às pessoas que necessitam de um veículo para se deslocarem à sede do Município para consultas médicas e realização de exames) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador José Nilton da Silva (Nilton da Rádio), identificação: Pavimentação de ruas da Vila do Espírito Santo (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de possibilitar a pavimentação de ruas da referida Vila, levando em consideração o bem-estar social que esse tipo de obra proporciona) – valor R$ 64.075,20; de autoria da vereadora Rosineide Lima de Arruda (Neide do Hospital), identificação: Reforma no Posto de Saúde do Povoado da Jurubeba (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de possibilitar que uma reforma na unidade de saúde acima mencionada possa ser realizada, tendo em vista a real necessidade de tal obra, já que há tempos que o posto não recebe reformas) – valor R$ 64.075,20; de autoria da vereadora Rosineide Lima de Arruda (Neide do Hospital), identificação: Pavimentação das travessas do Bairro Boa Esperança (justificativa: a referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de possibilitar a pavimentação das travessas do referido bairro, levando em consideração o bem-estar social que esse tipo de obra proporciona) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes (Rinaldo do Santo Afonso), identificação: Aquisição de combustível para a frota de máquinas e tratores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Sustentabilidade (justificativa: A referida Emenda tem como objetivo possibilitar o reforço do Orçamento do Município para que, durante todo o ano de 2023, possa ser adquirido mais combustível para as máquinas da pasta) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes (Rinaldo do Santo Afonso), identificação: Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica do Município (justificativa: A referida Emenda tem como objetivo possibilitar o reforço do Orçamento do Município para que possam ser adquiridos medicamentos para a Farmácia Básica do Município, garantindo, assim, à população um melhor cuidado com a saúde sem que seja preciso mexer no orçamento para aquisição de remédios) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Sidcley Pimentel de Brito (Sidcley do Hospital), identificação: Construção de uma passagem molhada sobre o Rio Una no sítio Una dos Cordeiros (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a construção de uma passagem molhada sobre o Rio Una, tendo em vista o grande volume de água que, nos períodos de cheias, impossibilitam de as pessoas se deslocarem a outros sítios e também à sede do Município, prejudicando, assim, significativamente a vida dos moradores da região) – valor R$ 64.075,20; de autoria do vereador Sidcley Pimentel de Brito (Sidcley do Hospital), identificação: Aquisição de um veículo, do tipo passeio, para ficar à disposição dos sítios Muzelinha, Furnas, Cantinho, Salgado e Areias, destinado ao deslocamento de pessoas para consultas e exames médicos na sede do município (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade possibilitar a aquisição de um veículo que garanta às pessoas que necessitam de um veículo para se deslocarem à sede do Município para consultas médicas e realização de exames) – valor R$ 64.075,20; e de autoria do vereador Valdenio Fernandes de Macedo (Padre Fera), identificação: Reforma no Posto de Saúde dos Terreiros – UBS Maria Suzana Braga (justificativa: A referida Emenda tem como finalidade reforçar o orçamento do Município no sentido de possibilitar que uma reforma na unidade de saúde acima mencionada possa ser realizada, tendo em vista que, apesar de um prédio novo, existe a real necessidade de uma reforma que garanta mais bem-estar a todos os beneficiários e trabalhadores possa ser realizada) – valor R$ 128.150,40. Logo em seguida, é lido pelo 1º secretário o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº018/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Logo após, o Sr. presidente coloca tal Parecer em discussão e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, é lido o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº018/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”. Logo após, o Sr. presidente coloca tal Parecer em discussão. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Sidcley do Hospital, o qual registra que apresentou uma Emenda Modificativa ao Orçamento, a qual foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Destaca que compreendeu o fato de a mesma ter sido rejeitada e que por isso solicitou internamente a sua retirada de Pauta. O Sr. presidente informa que já havia a questão do apoio a cavalgadas dentro do orçamento, que era a matéria apresentada pelo vereador Sidcley do Hospital, por isso que o orientou, juntamente com o vereador Léo da Ação Social, relator do Projeto de Lei do orçamento, a retirá-la de Pauta. Não havendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca o Parecer em votação, sendo ele APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº018/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, contudo antes pede que os vereadores não fujam da temática orçamentária, pois isso não é permitido via regimento interno. Faz o uso da palavra, pela discussão, o vereador Léo da Ação Social (Geraldo Marcondes Santos de Almeida), o qual, após cumprimentar todos, registra que desde o ano passado os vereadores têm direito a emendas impositivas e o Poder Executivo tem a obrigação de executá-las. Enfatiza que, neste ano, destinou uma de suas emendas impositivas para que possa ser adquirido um analisador bioquímico automático para o ambulatório municipal, tendo em vista a importância deste aparelho na realização de diversos exames; e as outras suas emendas impositivas também foram voltadas ao ambulatório municipal, ouvindo a necessidade da população, sendo elas para aquisição de cadeiras e de EPI’s. Destaca que ano passado também destinou suas emendas impositivas para a área da saúde, pois buscou a aquisição de dois veículos para ficar à disposição da UBS do Alto Santiago e dos moradores do sítio Zé Bento e adjacentes, os quais precisam do veículo para se deslocar para a sede da cidade a fim de realizar consultas e exames. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes), o qual, após cumprimentar todos, afirma que está destinando a sua Emenda Impositiva para aquisição de um consultório odontológico para o povoado do Gama e também para construção de mais salas de aula na escola da mesma comunidade, tendo em vista o seu contínuo crescimento e os altos índices educacionais alcançados por aquela unidade de ensino. Relata que foi gestor da escola Professor Roberto Magalhães e, na oportunidade, deixou um terreno pronto para construção de mais salas de aulas. Fala que a previsão é que o orçamento do Município aumente em 50 milhões de reais, assim sendo, enfatiza que é possível que o prefeito faça a execução das emendas impositivas dos vereadores. Dando sequência, afirma que ano passado apresentou uma emenda modificativa à LOA visando a criação do bolsa família municipal, porém este ano não foi preciso, pois a gestão pegou a sua emenda e deixou-a permanente na lei orçamentária. Prosseguindo, informa que a sua emenda impositiva a ser executada neste ano foi para compra de uma ambulância para o sítio Sodré e comunidades adjacentes, contudo o prefeito, até o momento, ainda não a executou. Pela discussão, faz o uso da palavra a vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda), a qual pede que o prefeito execute as emendas impositivas. Enfatiza que a sua, para o ano que vem, diz respeito a uma reforma no PSF do povoado da Jurubeba e para construção do calçamento das travessas da Balança (ressalta que, por meio de Indicação, já pediu várias vezes por esse calçamento). Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Nilton da Rádio (José Nilton da Silva), o qual registra que a estimativa é que se chegue 188 milhões de reais ao Município. Fala que que tais recursos servem para várias ações, a exemplo das orações de terras. Afirma que a sua emenda impositiva que deveria ter sido executada este ano foi destinada para reforma da UBS da vila do Espírito Santo, porém a obra não aconteceu. Relata que este ano destina sua emenda impositiva, a ser executada em 2023, visando melhorias na infraestrutura da vila do Espírito Santo e também para aquisição de um veículo para ficar à disposição dos sítios Tapuio, Campo Verde, Caracol e Malhada. Relata que as emendas impositivas são direito do vereador e que cabe ao prefeito executá-las. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador João da Cruzinha (João Batista Santos da Silva), o qual registra que as emendas impositivas apresentadas no ano passado não foram executadas em 2022. Relata que apresentou emendas impositivas, a serem executadas em 2023, visando a aquisição de um veículo para o posto de saúde da Balança e também para construção da rede de água do sítio Zé Bento. Fala que as emendas impositivas são direito dos vereadores e que os beneficiários maiores de tais emendas são os são-bentenses. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), o qual registra que as emendas impositivas são uma conquista da atual legislatura. Relata, pois, que os vereadores ouvem os anseios da população, apresentam as emendas impositivas e, com elas, acabam por ajudar o governo municipal. Relata que, para o ano de 2023, as suas emendas impositivas visam a construção de uma passagem molhada no sítio Una dos Cordeiros e a aquisição de um veículo, do tipo passeio, para ficar à disposição dos sítios Muzelinha, Furnas, Cantinho, Salgado e Areias. Diz que as emendas impositivas apresentadas ano passado para o orçamento deste ano não foram executadas. Enfatiza que espera que neste ano vindouro o prefeito execute-as. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Bruno Braga, o qual registra que no orçamento constam os recursos advindos do Governo Federal e que a estimativa é que o município receba um total de 188 milhões de reais em 2023. Fala que a quantia é alta, mas também são altas as obrigatoriedades de despesas do Município, como os percentuais de 25% para o FUNDEB (que deve servir para pagamento do piso salarial, manutenção do transporte e da merenda escolar) e de 15% para a saúde (que deve ser direcionada para a manutenção do hospital e do postos de saúde). Destaca que o Município faz ainda uma contrapartida para essas duas áreas, pois os recursos não são suficientes, sendo um total de 770 mil reais mensalmente para a saúde funcionar. Relata que para a área do desenvolvimento rural não vem recursos específicos, mas o Município precisa desenvolver arações de terras, limpezas de açudes, manutenção das estradas, etc. Registra que na área da Infraestrutura, por exemplo, é preciso que desenvolvam-se projetos de calçamentos e saneamentos. Relata que em relação ao saneamento os problemas são relacionados ao fato de em São Bento do Una ainda existir muita rede antiga que não dá conta da nova quantidade de residências existentes. Assim sendo, relata que aumentou o número de recursos chegando, mas também aumentaram as despesas. Fala que dentro deste orçamento, há um percentual de 1,2% destinado a todas as emendas impositivas dos vereadores, os quais devem, obrigatoriamente, destinar a metade para a área da saúde. Relata que sua emenda impositiva a ser executada em 2023 é voltada, portanto, para a reforma do posto de saúde do povoado de Queimada Grande e para implantação da patrulha rural da guarda municipal. Fala que para execução das emendas impositivas é preciso que haja possibilidade, pois caso não haja recursos suficientes para realização de uma reforma, por exemplo, é preciso que o prefeito faça uma contrapartida. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Padre Fera (Valdenio Fernandes de Macedo), o qual registra que o orçamento do Município está estimado em 188 milhões de reais e que tais recursos chegam ao município de acordo com a quantidade de habitantes, assim sendo, justifica a importância de todos participarem do censo do IBGE. Apela às pessoas que recebam os recenseadores, principalmente nas áreas de divisa. Cita que sua Emenda Impositiva visa a reforma do posto de saúde dos Terreiros e que isso não significa que sua pessoa está com recursos, mas que sim está destinando-os para que o prefeito do Município faça a execução. Relata que as suas emendas impositivas de 2022 não foram executadas. Pede que o prefeito faça cumprir a lei e execute as Emendas Impositivas. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador João Medeiros de Oliveira, o qual, após cumprimentar todos, afirma que o aumento considerável na estimativa do orçamento do Município mostra que a economia brasileira está pujante. Destaca que agora virá um governo federal novo e todos poderão ver o que acontecerá com o Brasil. Relata que para 2023 apresentou uma Emenda Impositiva visando a construção e construção e recuperação do saneamento do Loteamento João Paulo II, no valor R$ 64.075,20, e outra para realização de exames de ultrassonografia, de mesmo valor. Fala que é preciso que o vereador tenha consciência ao apresentar as Emendas Impositivas, pois é preciso que sejam apresentadas emendas possíveis de serem executadas. Relata que o vereador não é ordenador de despesa, assim sendo, ele apenas destina os recursos, cabendo ao prefeito fazer a execução. Diz ainda que o prefeito tem até o mês de dezembro para informar o que se deu com as emendas impositivas para 2022. Neste momento, o vereador Bruno Braga levanta uma Questão de Ordem e relata que as emendas impositivas precisam ser cumpridas e caso não sejam, é preciso que o prefeito apresente uma justificativa para sua não execução e empenhe para que a execução possa acontecer no ano vindouro, por meio de autorização desta Casa Legislativa. Diz que é possível os vereadores se unirem para fazer uma única emenda impositiva, cabendo, entretanto, ao prefeito da cidade fazer a execução de acordo com o orçamento do município. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Pachequinho (Antônio Pacheco Cintra), o qual afirma que, apesar de ter apresentado emendas impositivas igualmente os demais vereadores, não é a favor delas, justificando que elas não trazem recursos para o Município, mas sim impoem ao gestor deslocar recursos de um lado para o outro. Enfatiza que o vereador Avanildo Cavalcante disse, em outra oportunidade, que quem deve comandar os recursos da Prefeitura é o prefeito, assim sendo, as emendas impositivas tiram do gestor este poder. Registrar que a emenda impositiva para aquisição de um veículo, por exemplo, é fácil de ser executada pela gestão municipal, porém o problema é de onde os recursos sairão para que o veículo possa ser mantido. Enfatiza que o vereador Diogo Professor, por exemplo, apresentou uma emenda parlamentar visando a construção de salas de aula na escola do povoado do Gama, porém destinou somente 58 mil reais, o que são insuficientes para que possa ser feito o projeto e a execução da obra. Destaca que apresentou uma emenda impositiva, mas não buscou sacrificar o orçamento municipal, pois destinou recursos para algo que a Prefeitura já iria fazer, que é a manutenção das estradas rurais. Assim sendo, destaca que apenas reforçou o orçamento naquela área para que o prefeito possa trabalhar. Diz que a reforma do posto de saúde da vila do Espírito Santo é necessária, mas os recursos encaminhados pelo vereador Nilton da Rádio, por meio da emenda impositiva, não são suficientes para que a obra possa ser feita. Dando sequência, destaca que irá buscar mais conhecimento a respeito da execução das emendas impositivas, pois está enxergando que é complicado para o prefeito da cidade atender todas as que foram apresentadas pelos vereadores, pois o Município possui as suas prioridades e não têm condições financeiras para atendê-la e atender também os pedidos dos vereadores. Encerra dizendo que os vereadores precisam se aprimorar mais quanto a estas emendas impositivas no congresso de vereadores que acontecerá neste próximo final de semana. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Rinaldo do Santo Afonso (Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes), o qual, após cumprimentar todos, parabeniza os aniversariantes da semana. Destaca a importância das emendas impositivas e enfatiza que a sua referente ao ano passado dispõe sobre a aquisição de uma ambulância para o posto de saúde do Santo Afonso, tendo em vista que, naquela comunidade, existem muitas pessoas acamadas; enquanto que a de 2023 será para aquisição de medicamentos para a farmácia básica e para aquisição de combustível para as máquinas da Secretaria de Desenvolvimento Rural. Enfatiza, entretanto, que o seu sonho era que todos os vereadores se unissem e destinassem as suas emendas impositivas para uma única coisa, que é a reabertura do bloco cirúrgico do Hospital Municipal, tendo em vista que hoje em dia as grávidas são-bentenses sofrem muito para ter os seus filhos em hospitais de outros municípios. Diz que na época em que Padre Aldo era o prefeito da cidade, o bloco cirúrgico funcionava e havia a realização de cirurgias cesarianas e de hérnia no Município, enquanto que hoje, mesmo São Bento do Una tendo uma médica espetacular, que é a Dra. Déa Costa, esses tipos de cirurgias não são mais realizadas. Dando continuidade, diz que não apoia nada de errado e não disponibiliza o seu mandato para empresários mandarem nele. Destaca que se o seu deputado tivesse sido eleito, iria pedir a ele para enviar recursos para que em São Bento do Una pudessem ser realizadas cirurgias. Assim encerra a sua fala. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Júnior do Sindicato (Jaricé Araújo de Oliveira Júnior), o qual, após cumprimentar todos, registra que as emendas impositivas são uma grande conquista para esta Casa Legislativa. Relata que, referente às do ano passado a serem executadas no corrente ano, destinou recursos para reforma do posto de saúde do Gama, a qual já está sendo feita, e para aquisição de materiais e aparelhos odontológicos para a mesma unidade de saúde, os quais já foram comprados e se encontram na Secretaria Municipal de Saúde para que, quando terminada a reforma, possa ser implantada o consultório odontológico na localidade. Registra que, para 2023, apresentou três emendas impositivas, sendo a primeira para serem realizados mais exames laboratoriais pela rede pública de saúde, a segunda para que a Secretaria de Assistência Social possa adquirir máquinas de costura e doá-la para a associação do povoado da Pimenta e a terceira para que ocorra um reforço orçamentário para arações de terras na área rural do Município.  Fala que espera que o prefeito atenda as emendas impositivas, pois, na realidade, elas não são pedidos dos vereadores, mas sim da população são-bentense, que é representada pelos parlamentares. Assim encerra a sua fala. Pela discussão, após passar a presidência ao vereador Sidcley do Hospital, 1º secretário da Mesa Diretora, faz o uso da palavra o vereador Avanildo Cavalcante, o qual registra que, nesta Casa Legislativa, estará sendo realizada hoje uma palestra sobre a prevenção do câncer de próstata, que será ministrada pelos alunos do curso de técnico de enfermagem da Escola Técnica Governador Eduardo Campos. Dando continuidade, registra que há uma previsão orçamentária de o Município receber 188 milhões de reais em 2023, o que é muito dinheiro. Enfatiza que a Prefeitura de São Bento do Una e as demais prefeituras e governos estaduais brasileiros vêm recebendo muitos recursos oriundo do Governo Federal, prova é que a receita de São Bento do Una mês após mês é cada vez maior. Diz que se o prefeito não sabe administrar os recursos do Município, isso não é problema da Câmara, e destaca que nenhum prefeito consegue gerir o Município com a folha de pessoal chegando a 70%, como vem acontecendo em São Bento do Una. Afirma que o prefeito precisa se programar para conseguir executar as emendas impositivas dos vereadores e que, ano passado, destinou uma ambulância para o sítio Arrancação, pois viu que ela é extremamente necessária para aquela comunidade e sítios adjacentes. Fala que é obrigação do prefeito fazer a execução das emendas impositivas dos vereadores e ressalta que as emendas são importantes porque são oriundo daqueles que estão no convívio diário com a população, conhece a realidade e a necessidade dos são-bentenses. Prosseguindo, o vereador afirma que já existe no orçamento a abertura do bloco cirúrgico do hospital, bastando, assim, o prefeito parar de contratar pessoal, parar de trocar emprego por voto, e, com isso, administrar os recursos visando atender o bem do povo em geral.  Registra que as emendas impositivas são legais e, ao contrário no âmbito federal, onde existe o orçamento secreto, em São Bento do Una todo mundo sabe para onde estão sendo direcionadas as emendas impositivas dos parlamentares. Prosseguindo, relata que abrir o Centro de Convivência dos Idosos de São Bento do Una é extremamente necessário, pois trata-se de um lugar de lazer para os idosos são-bentenses. Assim sendo, destaca que apresentou uma Emenda Impositiva para que o prefeito possa agir desta forma. Destaca que outra emenda impositiva sua diz respeito à abertura de um Centro de Fisioterapia Municipal, o que é bastante relevante para que as pessoas não tenham que ficar se humilhando pedindo tratamentos fisioterápicos aos vereadores. Fala que os vereadores precisam se unir na defesa das emendas impositivas, e não ficarem dizendo que elas são desnecessárias. Afirma que irá cobrar para que o prefeito execute as emanadas impositivas e diga o porquê de elas não terem sido executadas. Fala que se ele não responder, consequentemente pegará um processo de improbidade administrativa. Encerra desejando um abraço a todos que a esta Sessão Ordinária acompanharam. Neste momento, o vereador Avanildo Sebastião Cavalcante reassume a presidência e coloca em votação o Projeto de Lei nº018/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências” com as suas respectivas emendas impositivas, sendo todas as proposições aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a abordar, o Sr. presidente encerra esta Sessão Ordinária. Sala das Sessões, Plenário Marcílio Porto Valença, Prédio Sede da Câmara Municipal de São Bento do Una, 23 de novembro de 2022.

AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE

Presidente

Ata aprovada por unanimidade dos presentes na 18ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2022, realizada em 30 de novembro de 2022. Para constar, eu, Avanildo Sebastião Cavalcante, Presidente da Mesa Diretora, Biênio 2021-2022, assino o presente documento, comprovando assim a sua aprovação.

 AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE

Presidente