No oitavo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (08.12.2021), com início às 9 (nove) horas da manhã, no Plenário Marcílio Porto Valença, situado na Câmara Municipal de São Bento do Una, Av. Manoel Cândido, nº729, reúnem-se os vereadores para a 19ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do ano de 2021 da Câmara de Vereadores de São Bento do Una. O vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, Presidente da Câmara, determina que o 1º secretário, vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), faça a chamada nominal dos vereadores, estando presentes os vereadores e vereadoras: Júnior do Sindicato (Jaricé Araújo de Oliveira Júnior), Rinaldo do Santo Afonso (Rinaldo Alexandre Teixeira Pontes), Pachequinho (Antônio Pacheco Cintra), João Medeiros de Oliveira, Padre Fera (Valdenio Fernandes de Macedo), Bruno Cavalcante Braga, Cícera da Rua Nova (Cícera Alves de Pontes), Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), João da Cruzinha (João Batista Santos da Silva), Nilton da Rádio (José Nilton da Silva), Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda), Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes), Pezinho (Evânio Marinho da Silva), Léo da Ação Social (Geraldo Marcondes Santos de Almeida) e Avanildo Sebastião Cavalcante. Havendo número regimental, o Sr. presidente, vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, declara aberta a 19ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2021. Prosseguindo, o Sr. Presidente convida a todos a ficarem em posição de respeito para juntos fazerem a oração do Pai Nosso. Prosseguindo, o Sr. presidente determina que o primeiro secretário faça a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior. Após o início da leitura, o vereador Nilton da Rádio apresenta Requerimento de dispensa de leitura. O Sr. presidente, então, coloca o Requerimento em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação e é aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando, o Sr. presidente coloca a Ata em discussão e a não havendo quem a queira discutir, é posta em votação e é aprovada por unanimidade dos vereadores presentes nesta Sessão. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o primeiro secretário faça a leitura da Ata da Sessão Extraordinária anterior. Após o início da leitura, a vereadora Cícera da Rua Nova apresenta Requerimento de dispensa de leitura. O Sr. presidente, então, coloca o Requerimento em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação e é aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando, o Sr. presidente coloca a Ata em discussão e a não havendo quem a queira discutir, é posta em votação e é aprovada por unanimidade dos vereadores presentes nesta Sessão. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º secretário faça a leitura do Ofício que chegou a esta Casa Legislativa, sendo ele oriundo do deputado federal Eduardo da Fonte, no qual ele garante voto e apoio ao PL nº2564, que dispõe sobre o piso salarial das parteiras, dos técnicos de enfermagem e dos enfermeiros. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura das matérias que se encontram em Pauta, sendo elas: Discussão e Deliberação do Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que altera o nome da Prefeitura Municipal de São Bento do Una para Palácio Municipal Prefeito José do Patrocínio Mota; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº011/2021 – de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito) – que “Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social”; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº12/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que “Dispõe sobre autorização à abertura de rua para acesso à Praça Dr. Marcos Alberto de Oliveira Braga Filho – Dr. Marquinhos Braga, localizada no Loteamento Rui Porfírio dos Santos, neste Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco”; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº015/2021 – de autoria da vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda) – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de combate ao câncer do colo uterino e do câncer de mama no Município de São Bento do Una e dá outras providências”; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira – que “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de São Beto do Una”; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Institui o Regime de Previdência Própria Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº017/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público”; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº018/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Altera os Art. 38 e 39 da Lei Municipal nº1.868, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobreo plano de cargos e carreiras e remuneração do magistério da educação básica e dá outras providências”; Discussão e Deliberação do Projeto de Lei nº019/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial – FUNDEB – aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica, e dá outras providências”; Discussão e Deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº011/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que “Concede o Título de Cidadão Honorário de São Bento do Una ao Exmo. Senhor Eduardo da Fonte, Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco” e Apresentação do Projeto de Lei nº017/2021 – de autoria do vereador Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes) – que “Dispõe sobre autorização para concessão de um auxílio financeiro para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de São Bento do Una”. Dando sequência, o Sr. presidente abre a Pauta aos vereadores que desejarem apresentar algum Requerimento Verbal. São, pois, apresentados os seguintes: De autoria do vereador Avanildo (Avanildo Sebastião Cavalcante), Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Eldes; de autoria do vereador Junior do Sindicato (Jaricé Araújo de Oliveira Júnior); Votos de Congratulações pelas passagens dos aniversários das seguintes pessoas: Aldon Barros; Wesley Santos; Silene Silva; Ana Pula Oliveira e Daniel Oliveira; de autoria do vereador Pachequinho (Antônio Pacheco Cintra), Voto de Congratulação pela passagem do aniversário natalício de Cida Borges; de autoria do vereador Padre Fera (Valdenio Fernandes de Macedo), Voto de Aplauso aos coordenadores Daizy Valença e Fernando Farias pelo excelente Trabalho que foi no dia D do Novembro Azul; e Votos de Congratulações pelas passagens dos aniversários natalícios das seguintes pessoas: Gabriella; Eduarda Araújo; Marcos Valença; Marcelo Valença; Lourdinha Costa; Betânia Silva; Edicarlos Galvão e Osvaldo; de autoria do vereador Bruno Cavalcante Braga, Votos de Congratulações pelas passagens dos aniversários das seguintes pessoas: Marcio Braga; Zé Libório; Orlando de Almeida Calado; Arlinda Leite; Jacira Monteiro; Marcelo Vasconcelos; David Monteiro; Edja Nascimento; Iolanda Reino; Diniz Andrade; Aniele Almeida; Joana Darque Barbosa; Carlos Manoel Almeida; Lisoneide Cavalcante; Júlio Cesar Freitas; Irca Leandro Ferro; Pedro Hugo Galvão; Nelsinho Galvão; Ademilde Cavalcante; e Votos de Pesar pelos falecimento de Élia Cavalcante e Dulce Almeida; de autoria da vereadora Cícera da Rua Nova (Cícera Alves de Pontes), Voto de Congratulação pela passagem do aniversário de Edevan Barros; de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), Votos de Congratulações pelas passagens dos aniversários das seguintes pessoas: Danila Oliveira; Marcelo da Pimenta; Magda Andrade; Dalmaça Azevedo e Jessica; e pela passagem dos 58 anos de vida matrimonial de Ademar de Oliveira e Dona Geralda Pontes; de autoria da vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda), Votos de congratulações pela passagem dos aniversários das seguintes pessoas: Evelen; Renan e Eduarda; de autoria do vereador Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes), Votos de Congratulações pelas passagens dos aniversários das seguintes pessoas: Josenilda Santos; Edivanilda Pacheco; Tais Moura; Alana Braga; Nicole Barros; Ani Priscila; Wilma Queiroz; Rafaela Barros; Fabiana Jéssica; Marciana Moraes; Flavia Siqueira e Luzia Martins; de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva), Voto de Congratulação pela passagem do aniversário da senhora Márcia; de autoria do vereador Léo da Ação Social (Geraldo Marcondes Santos de Almeida), Voto de Congratulação pela passagem do aniversário do senhor Antônio Carlos e Voto de Aplauso ao Senhor Diógenes Braga, que no último domingo venceu a eleição para presidente do Clube Náutico Capibaribe. Não tendo quem mais queira apresentar matérias, o Sr. presidente coloca em discussão os votos de congratulações, pesar e aplausos apresentados e não tendo quem os queira discutir, são postos em votação, sendo APROVADOS por unanimidade. Dando sequência à Sessão, o Sr. presidente concede a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Júnior do Sindicato (Jaricé Araújo de Oliveira Júnior), o qual, após cumprimentar todos, de modo especial a presidente do SISPUM, Ana Izabel Cavalcanti, parabeniza todos os aniversariantes aos quais destinou congratulações no início desta Sessão Ordinária. Dando sequência, relata que desde a última segunda-feira as máquinas da Prefeitura vêm fazendo as limpezas de açudes e barreiros na região do Açude Novo. Enfatiza, então, que as limpezas vêm sendo feitas sem escolher quem, ou seja, são limpos os barreiros e açudes de todos os moradores, independentemente de quem a pessoa votou na última eleição municipal. Relata que a região do povoado do Gama também será contemplada e que se faz importante que sejam limpos os pequenos e grandes mananciais, pois assim todos serão contemplados e haverá mais locais de armazenamento de água. Diz que a demanda por limpezas de açudes e barreiros é bastante grande e que isso se deve ao fato de a Prefeitura Municipal ter poucos equipamentos (maquinários) que possibilitem as limpezas, mas que o possível vem sendo realizado. Enfatiza que é relevante que todos os vereadores possam pedir aos seus deputados por emendas parlamentares que possibilitem a aquisição de equipamentos, principalmente porque a seca é vivenciada há bastante tempo no Município e, portanto, é preciso que as limpezas possam ser cada vez mais feitas. Parabeniza todas aquelas pessoas que vêm contribuindo com limpezas de açudes e barreiros em São Bento do Una. Dando sequência, relata que a usina de dessalinização de água do povoado do Gama está sem funcionar devido a um problema na energia, mas que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município já enviou um ofício à CELPE para que a usina tenha a sua energia religada. Diz que enquanto isso não acontece, já solicitou ao servidor Gaúcho para que envie caminhões-pipas para o povoado do Gama. Dando sequência, registra que poços artesianos só possuem serventia de água potável em São Bento do Una se estiverem acompanhados de dessalinizadores. Enfatiza, portanto, que irá lutar por um dessalinizador para a comunidade do Armazém. Encerra seu pronunciamento desejando bom dia a todos. Neste momento, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Padre Fera (Valdenio Fernandes de Macedo), o qual, após cumprimentar todos, de modo especial a senhora Ana Izabel Cavalcanti, parabeniza todos os aniversariantes aos quais destinou congratulações no início desta Sessão Ordinária. Diz que hoje apresentou também um Voto de Aplauso a Dayze Valença e ao senhor Fernando Farias pela realização do Dia D de conscientização ao Novembro Azul. Parabeniza o vereador Léo da Ação Social por ter apresentado um Voto de Aplauso ao presidente eleito do Clube Náutico Capiberibe, um são-bentense. Dando sequência, relata que a questão da segurança pública tem preocupado muito os mototaxistas, os quais estão deixando de faturar dinheiro, tendo em vista que quase nenhum mototaxista tem coragem de ir à área rural do Município levar passageiros, tendo em vista o grande risco de assaltos existente em São Bento do Una. Diz que os vereadores já foram conversar com o secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco e esse prometeu que a partir de fevereiro do ano vindouro o número de efetivo policial em São Bento do Una irá aumentar. Destaca que enquanto esse aumento não acontece, é importante que o prefeito da cidade coloque o ROMU para fazer rondas nas estradas rurais no Município, pois isso tende a inibir as ações criminosas. Dando sequência, relata que está feliz em saber que hoje esta Casa Legislativa votará um Projeto de Lei que beneficiará, por meio de rateio, os professores e também o pessoal que trabalha no administrativo da Educação. Diz que tem certeza que tal Projeto de Lei será aprovado de maneira unânime. Pede ao representante da COMPESA em São Bento do Una que libere água para o loteamento Vila Adelma, bem como, que faça a divulgação do calendário de abastecimento do Município. Assim encerra o seu pronunciamento. Neste instante, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Bruno Cavalcante Braga, o qual, após cumprimentar todos, diz que a senhora Ana Izabel Cavalcanti, presidente do SISPUM, é uma cidadã que favorece no fortalecimento da qualidade de vida dos servidores públicos são-bentenses. Relata que ela é uma mulher respeitada pelos vereadores oposicionistas e situacionistas. Dando sequência, relata que hoje é um dia histórico para Câmara Municipal, para São Bento do Una e para os servidores do Município, pois pela primeira vez na história os servidores do administrativo serão contemplados por meio de um abono. Diz que tais servidores sofreram muito ano passado por conta da pandemia e também do “decreto da maldade”, mas agora, em 2021, estão sendo valorizados. Registra que os vereadores apreciaram o Projeto de Lei que concede o abono com muita responsabilidade  zelo, pois sabem que tal matéria vem por alegrar os servidores são-bentenses. Diz que o abono aos professores é feito por meio dos 70% do FUNDEB, enquanto que os servidores do administrativo (que receberão os seus abonos em janeiro do ano vindouro) serão pagos em 10% em cima dos 30% para manutenção. Enfatiza que os 5 milhões de reais do abono dos servidores irá circular na economia do Município. Parabeniza a gestão municipal, nas pessoas do prefeito Alexandre Batité e Paulo Renato, pela sensibilidade em saber ouvir e buscar alternativas para atender a população em seus anseios. Diz que achou o discurso do vereador Padre Fera bastante interessante no que toca às cobranças a respeito da segurança pública e da questão hídrica. Destaca que em relação a esses dois pontos mencionados, o Governo do Estado precisa tomar as providências o mais rápido possível, pois a população são-bentense tem sofrido. Encerra mandando abraço a todos que estão sendo beneficiados com as limpezas de açudes e barreiros e diz que enquanto as chuvas não chegam, torce para que cada vez mais pessoas possam ser beneficiadas. Neste momento, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, à vereadora Cícera da Rua Nova (Cícera Alves de Pontes), o qual, após cumprimentar todos, de modo especial a presidente do SISPUM, Ana Izabel Cavalcanti, e o secretário municipal de Administração, Itamar Demétrio, afirma que o grupo de oposição em São Bento do Una vem trabalhando bastante com a ajuda do empresário Zé Almeida e do deputado federal Eduardo da Fonte, por exemplo, na limpezas de açudes e barreiros. Destaca que tais limpezas deveriam ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal, porém a Prefeitura envia a máquina para determinada região, faz a limpeza de dois açudes e já é retirada para outro local, deixando o povo necessitando dos serviços. Enfatiza que havia aquelas pessoas que diziam que Zé Almeida fazia ações no mandato passado porque recebia da Prefeitura. Indaga, pois, se essas pessoas realmente acreditam que Zé Almeida recebia, pois as ações do empresário mencionado continuam tendo continuidade no mandato passado (afirma que Zé Almeida faz as ações por ter um coração bom). Diz que sua pessoa desenvolve trabalhos para as pessoas que votaram ou não na sua pessoa. Dando sequência, relata que mais uma vez a máquina fez a estrada principal que dá acesso à vila do Espírito Santo e deixou as estradas de acesso sem serem feitas. Enfatiza que espera que antes do final do ano a Prefeitura envie as máquinas para fazer os corredores de estradas, pois a população está sofrendo com a falta de manutenção dessas estradas. Relata que o povo são-bentense está satisfeito com as limpezas de açudes/barreiros realizadas pelo empresário Zé Almeida. Encerra seu pronunciamento parabenizando todos aos quais foram destinadas congratulações no início desta Sessão Ordinária. Neste momento, o Sr. presidente agradece à vereadora que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito), o qual, após cumprimentar todos, de modo especial a senhora Ana Izabel Cavalcanti, relata que no dia de hoje parabeniza o casal Ademar Oliveira e Geralda Pontes, que neste mês completa 58 anos de matrimônio. Prosseguindo, agradece ao empresário Zé Almeida por estar lhe dando a oportunidade de trabalhar em prol do povo, cedendo as suas máquinas. Agradece também ao deputado Eduardo da Fonte por ter enviado duas máquinas retroescavadeiras para associações rurais são-bentenses. Dando sequência, relata que enquanto as máquinas do empresário Zé Almeida vêm fazendo limpezas em todos os barreiros da área rural, as da Prefeitura fazem limpezas nos mananciais daqueles que possuem poder aquisitivo. Dando sequência, relata que não pode dizer que a Prefeitura não vem colocando água na área rural do Município, pois, na realidade, o que vem acontecendo é uma má distribuição de água ocasionada pela desorganização do setor da Prefeitura que é o responsável pela distribuição. Diz que isso tem feito com que o povo são-bentense sofra e que o sofrimento não é maior porque o deputado Eduardo da Fonte conseguiu, junto ao Ministério da Defesa, que a operação carro-pipa tivesse continuidade. Dando continuidade, pede ao presidente da Câmara Municipal que proceda com a formação de uma Comissão para ir a Recife averiguar a casa de apoio aos são-bentenses, pois essa está sendo paga desde o mês de agosto e até os dias atuais não está em funcionamento (destaca que está sendo pago o aluguel e também o dinheiro para a reformar). Diz que tal casa de apoio é muito relevante, sendo um sonho almejado por grande parte dos vereadores que trabalham na área da saúde (já que esses identificam a sua necessidade). Dando sequência, registra que a usina dessalinizadora do povoado do Gama está sem funcionamento por conta que a energia da localidade foi cortada devido à falta de pagamento por parte da Prefeitura Municipal. Pede que o vereador Júnior do Sindicato, que faz parte da bancada situacionista, busque soluções para resolver esse problema da usina, pois o povo está sofrendo. Em seguida, registra que os poços artesianos, mesmo sem dessalinizador, são uteis para que a população tenha água para os seus rebanhos. Encerra dizendo que ações públicas devem ser feitas para todos. Neste momento, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna. O vereador Padre Fera levanta uma Questão de Ordem e pede que seja inserido um Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Orisvaldo Juliano de Azevedo. O vereador Pezinho também levanta uma Questão de Ordem e pede que seja inserido à Pauta um Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Ernande do Gravatá. Dando sequência à Sessão, o Sr. presidente concede a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador João da Cruzinha (João Batista Santos da Silva), o qual, após cumprimentar todos, parabeniza todos os professores pelo abono salarial que estão prestes a receber. Dando sequência, relata que está havendo uma desorganização no que toca aos ônibus escolares da rede municipal de ensino, pois há casos de alunos chegando quase 7 horas da noite em suas cassas. Cobra, portanto, por uma melhor organização. Dando sequência, registra que na Rua da Caixa, nas proximidades do campo de Jessé, há um grande buraco no calçamento, fazendo com que todos os que trafegam pela localidade corram riscos. Cobra por soluções. Informa que o posto de saúde do Alto Santiago está sem agentes de saúde para fazer a pesagem das crianças e cobra soluções para que tal problema seja também resolvido. Encerra seu pronunciamento desejando bom dia a todos. Neste instante, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Nilton da Rádio (José Nilton da Silva), o qual, após cumprimentar todos, diz que a estrada que liga o sítio Poço Doce à propriedade do senhor Elsio está intransitável. Diz que vem cobrando por tal estrada há mais de dois meses, contudo não é atendido. Dando sequência, apela ao prefeito do Município para mandar as máquinas da Prefeitura fazer a limpeza dos açudes/barreiros dos sítios localizados nas proximidades da vila do Espírito Santo. Relata que irá também solicitar o mesmo ao seu grupo político, pois são muitos os barreiros/açudes que estão precisando ser limpos. Enfatiza que é necessário que se faça um trabalho em forma de mutirão, pois a população está receosa que as chuvas cheguem com os seus mananciais ainda estando sujos. Dando sequência, registra que há muito tempo que o abastecimento de água da vila do Espírito Santo é feito aos domingos por meio de pipas. Diz que atualmente mesmo o empresário Zé Almeida tem enviado 04 carretas de água todos os domingos, contudo, diante das confusões que estão acontecendo, os carreteiros estão assustados (diz que no último domingo mesmo apenas três carretas foram) e isso tende a prejudicar a própria população da localidade. Diz que as carretas não danificaram nada na vila do Espírito Santo, assim sendo, não há necessidade de ser proibida a distribuição de água. Relata que quando um empresário faz a doação de pipas, consequentemente estará ajudando o povo e o prefeito da cidade (esse porque é uma obrigação da Prefeitura, do Estado e da União de fazer o abastecimento de água). Diz que quem administra o orçamento do Município é o prefeito da cidade, sendo ele também quem faz as contratações das empresas a fornecerem produtos e serviços à Prefeitura Municipal, mesmo que tais ações sejam realizadas por meio de emendas impositivas dos vereadores. Dando sequência, destaca os seus trabalhos realizados em prol da população são-bentense, principalmente no que toca ao abastecimento de água. Encerra dizendo que irá buscar uma autorização, junto a prefeito da cidade, para que as carretas possam continuar abastecendo a vila do Espírito Santo, pois elas são essenciais para aquelas pessoas que possuem condições financeiras para comprar pipas. Neste momento, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, à vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda), a qual, após cumprimentar todos, de modo especial a senhora Ana Izabel Cavalcanti e o secretário de Administração, Itamar Demétrio, agradece a Deus por mais uma Sessão Ordinária. Diz que fica feliz em saber que os professores, depois de mais de 08 anos, receberão o rateio. Parabeniza, pois, o prefeito da cidade, o vice-prefeito e a secretária municipal de Educação por fazer tal pagamento. Enfatiza que fica feliz também em saber que o pessoal do administrativo receberá o pagamento do rateio e diz que todos são merecedores da bonificação. Dando continuidade, pede ao presidente da Casa Legislativa para marcar uma audiência com o novo gerente regional da COMPESA, pois a cidade de São Bento do Una está sofrendo bastante com a má distribuição de água (destaca que as reuniões são necessárias para que assim seja possível vencer a Companhia pelo cansaço, já que são várias as promessas não cumpridas ao longo dos últimos anos). Dando sequência, em relação ao abastecimento de água da zona rural, diz que a Prefeitura conta com 10 caminhões-pipas abastecendo a área rural, porém devido à seca vivenciada a demanda é muito grande. Relata que esteve no sítio Riacho Fundo no último final de semana e pôde observar as dificuldades que a população tem enfrentado. Enfatiza, então, que o prefeito vem fazendo o possível e o impossível para que o abastecimento de água possa ser realizado da melhor maneira possível. Em seguida, diz que as máquinas da Prefeitura não param de fazer limpezas de açudes/barreiros, entretanto o Município é grande e a estiagem atinge todas as localidades, assim sendo, as pessoas estão buscando ser atendidas todas de uma única vez, o que, infelizmente, não é possível. Dando prosseguimento, afirma que parabeniza todos os que colocam água para as pessoas, todavia relata que o enaltecimento só deve ser feito a Jesus Cristo. Em seguida, relata que o Município hoje conta com 06 médicos especialistas e que já solicitou à secretária municipal de Saúde pela contratação de um médico cardiologista. Relata todas as dificuldades vivenciadas pelos vereadores que trabalham na área da saúde e enfatiza que fica triste ao ouvir críticas ao hospital municipal de São Bento do Una, principalmente quando faz a comparação da saúde nesse município em comparação aos outros. Diz da importância de ouvir os outros e encerra convidando todos a participarem de um evento na Igreja Vale da Benção, nos próximos dias 11 e 12 de dezembro. Assim encerra o seu pronunciamento. Neste momento, o Sr. presidente agradece à vereadora que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes), o qual, após cumprimentar todos, de modo especial a senhora Ana Izabel Cavalcante, presidente do SISPUM, diz que a zona rural do Município vem enfrentando dificuldades no que toca ao abastecimento de água por parte da Prefeitura, inclusive, ainda hoje o Gama está sem abastecimento devido ao dessalinizador está sem funcionamento (destaca que, diante disso, já solicitou ao empresário Zé Almeida caminhões-pipas e esses estão sendo encaminhados agora no horário da manhã para que possa ser amenizado o sofrimento do povo). Agradece ao empresário Zé Almeida por estar fazendo a limpeza da barragem do Açude Novo e informa que essa é mais uma obra para ajudar o povo são-bentense. Diz que apresentou no dia de hoje o Projeto de Lei que autorizará o prefeito da cidade a fazer o pagamento, diante da emenda modificativa sua apresentada à LOA e à LDO, do “Bolsa Família Municipal”. Destaca que caso queira, o prefeito poderá fazer o cadastro das 300 pessoas a serem agraciadas com o programa e, a partir de janeiro vindouro, o pagamento poderá ser realizado. Solicita às Comissões de Finanças e Orçamento e de Legislação, Justiça e Redação para que se reúnam, o mais rápido possível, para ofertarem parecer ao mencionado Projeto de Lei. Dando sequência, afirma que essa é primeira vez, depois que sua pessoa é vereador, que veio a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para dispor sobre o pagamento de rateio aos professores e ao pessoal do administrativo da Educação. Enfatiza que votará favorável na matéria, assim como o fará quando for enviado a esta Casa Legislativa o projeto de lei que possibilite o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos professores (diz que esse projeto nunca foi enviado a esta Casa Legislativa no mandato passado). Assim encerra o seu pronunciamento. Neste instante, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva), o qual, após cumprimentar todos, parabeniza a senhora Ana Izabel Cavalcanti pela luta em prol dos servidores públicos municipais. Diz que votará favorável ao projeto de lei de abono salarial dos servidores. Dando sequência, relata que o empresário Zé Almeida, mesmo sem ter mandato ou algum familiar exercendo cargo político, vem disponibilizando as suas máquinas para o povo são-bentense. Diz que Zé Almeida é uma pessoa que só faz o bem à população, mas mesmo assim tem gente ligada ao prefeito Alexandre Batité querendo prejudicar a vila do Espírito Santo, impossibilitando que as carretas de Zé Almeida façam os abastecimentos de água da localidade. Enfatiza que Zé Almeida não tem nada a ver com isso e que a população deveria procurar as pessoas que estão reclamando do abastecimento para que elas possam procurar o prefeito para que ele faça o abastecimento. Diz que o que não pode acontecer são de os motoristas das carretas correrem o risco de ser agredidos ou as carretas serem danificadas, assim sendo, é necessário que haja segurança. Dando prosseguimento, diz que o empresário Zé Almeida começou a fazer a limpeza de uma barragem na Una, a qual irá possibilitar aos moradores da localidade um local para que possam pegar água quando da chegada das chuvas. Diz que da mesma forma ele vem fazendo na barragem do Açude Novo e em ambas as localidades as porteiras ficam abertas à população que necessitar pegar água. Afirma que todos os vereadores da oposição vem trabalhando com a ajuda do empresário Zé Almeida. Relata da sua felicidade em saber que o administrativo da educação irá receber rateio e diz que é favor de tal projeto, assim como defende que o prefeito da cidade envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que permite o pagamento dos precatórios do FUNDEF aos profissionais da Educação. Assim encerra o seu pronunciamento. Neste momento, o Sr. presidente agradece ao vereador que estava em Tribuna e passa a fala, pela Ordem dos Inscritos, ao vereador Léo da Ação Social (Geraldo Marcondes Santos de Almeida), o qual, após cumprimentar todos, de modo especial a senhora Ana Izabel Cavalcanti, diz que hoje é um dia histórico e especial para São Bento do Una, pois o prefeito enviou a esta Casa Legislativa e ela apreciará o projeto de lei que visa conceder abono aos professores e aos demais profissionais da rede municipal de ensino. Agradece a Deus por ter lhe permitido fazer parte dessa legislatura que votará neste projeto de lei e agradece ao prefeito Alexandre Batité, ao vice-prefeito Paulo Renato e a toda a equipe de secretários municipais pelo empenho no envio da matéria para esta Casa Legislativa. Diz que serão rateados aos profissionais efetivos e contratados cinco milhões de reais em forma de reconhecimento aos trabalhos exercidos pelos profissionais (já que a educação é feita por todos) e tal quantia irá movimentar a economia da cidade. Afirma que esses profissionais foram massacrados no mandato passado, quando chegou ao Município o valor de 16,5 milhões de reais dos precatórios do FUNDEF e a prefeita os mandou procurar a justiça, caso achassem que tinham direito de recebê-los. Diz que nos anos posteriores, a própria gestão municipal gastou quase todos os recursos desses precatórios, sem repassá-los aos profissionais. Diz que o dinheiro não foi destinado aos servidores por desrespeito por parte da então gestão municipal e também por falta de vontade política. Relata que para completar, em 2020, em plena pandemia, a então prefeita da cidade fez a rescisão do contrato de 294 profissionais, os quais sofreram bastante e muitos chegaram a ter as suas casas próprias tomadas pela Caixa Econômica Federal por falta de dinheiro para pagamento. Dando sequência, afirma que a atual administração não mede esforços para consertar aquilo que foi destruído nos últimos 08 anos. Diz que apoia a gestão pois sabe que o período de retrocesso para São Bento do Una ficou no passado. Enfatiza que a sua luta pela realização do concurso pública tem continuidade, assim como pela reabertura do bloco cirúrgico, algo que não aconteceu nos últimos 08 anos. Relata que sempre estará ao lado dos professores, assim como esteve no mandato passado. Encerra desejando um feliz natal e um próspero ano novo a todos os presentes nas galerias do Plenário. Neste instante, o Sr. presidente, vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, passa a presidência à vice-presidente da Mesa Diretora, vereadora Cícera da Rua  Nova (Cícera Alves de Pontes), e vai à Tribuna fazer o seu pronunciamento. O vereador Avanildo Sebastião Cavalcante cumprimenta todos e diz que hoje aplaude o são-bentense Diógenes Braga, que no último domingo foi eleito presidente do Clube Náutico Capibaribe. Dando sequência, relata que assim que recebeu o Projeto de Lei que concede abono aos professores da rede municipal de ensino fez questão de colocar em Pauta para que o mesmo fosse aprovado o mais rápido possível, já que o rateio é um direito do professor diante do aumento da receita do FUNDEB. Assim sendo, relata que não vê motivos para elogiar o prefeito por fazer algo que ele tem obrigação. Diz que caso o prefeito enviasse a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei para ratear os precatórios do FUNDEF, que foi prometido por ele mesmo durante uma live na campanha eleitoral, poderia haver os elogiar. Diz que foi no mandato passado e durante todo o seu tempo em que é vereador a favor do professor (inclusive foi quem apresentou a emenda ao PCC dos professores, possibilitando que eles recebessem 5% a mais a cada quinquênio) e das demais categorias do setor público. Dando sequência, relata que concorda com os vereadores que dizem que São Bento do Una é outro, pois, realmente, ele é, basta saber que o povoado do Gama está sem receber água, desde a última sexta-feira, por meio da usina por falta de pagamento da conta de energia, coisa que não acontecia desde o ano de 1988. Enfatiza que o povoado do Gama não ficará totalmente desabastecido porque o empresário Zé Almeida já está encaminhando, na manhã de hoje, pipas para fazer o abastecimento da localidade. Dando continuidade, afirma que se no primeiro ano de governo é possível ver que a gestão é ruim, imagine nos vindouros. Diz que o rateio é um direito professor e uma obrigação do prefeito da cidade. Relata que irá aproveitar a oportunidade da presença do secretário de Administração, Itamar Demétrio, para informar-lhe e cobrar-lhe soluções para os seguintes problemas existentes em São Bento do Una: animais soltos nas ruas, Rua 05 das Almas Benditas com esgoto a céu aberto e Praça do Odete Costa bastante lixo. Registra que a cada de apoio aos são-bentenses na cidade do Recife está com o aluguel sendo paga a 05 meses, porém sem utilização. Diz, pois, não entender como é que se paga aluguel de um prédio sem uso e como é que se paga o aluguel e ainda a reforma do prédio alugado. Relata que enquanto isso acontece o povo são-bentense dorme ao relento, diferente do que acontecia no mandato passado, quando havia um convênio da Prefeitura com a casa das freiras como suporte aos são-bentenses na cidade do Recife. Dando continuidade, afirma que as pessoas residentes na vila do Espírito Santo e no povoado da Pimenta estão passando sede e a Prefeitura não faz nada para que isso não aconteça. Registra que a Prefeitura tem três máquinas, todavia ainda existem estradas do Município que estão sem ser feitas, como por exemplo, a que liga o Calumbi ao sítio de Gilvan Cavalcante. Registra que havia uma lâmpada queimada no Santo Afonso há 09 meses e sua pessoa teve que colocar do próprio bolso a compra de uma nova, já que os moradores do local pediam bastante à gestão e não eram atendidos. Dando sequência, registra que as limpezas de barreiros por parte da Prefeitura Municipal estão vagarosas e a sorte é que o empresário Zé Almeida não vem medindo esforços para, junto com o seu grupo político, fazer inúmeras limpezas, a exemplo da barragem do Açude Novo e da Una do Simão. Registra que mesmo havendo água nas barragens que abastecem o Município, há localidades em que as pessoas estão passando por dificuldades hídricas. Diz que enquanto o prefeito da cidade vem fazendo mídia na praça da cidade, o povo são-bentense está tendo que passar noites nas filas para conseguir vagas nas creches. Assim encerra o seu pronunciamento. Neste instante, o vereador Avanildo Sebastião Cavalcante reassume a presidência e informa que a Ordem dos Inscritos está encerrada. Dando sequência à Sessão, o Sr. presidente passa às mãos do 1º Secretário o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que altera o nome da Prefeitura Municipal de São Bento do Una para Palácio Municipal Prefeito José do Patrocínio Mota. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão. Pela discussão, o vereador Bruno Braga faz o uso da palavra e diz que o Projeto de Lei vetado e o Projeto de Lei que proíbe o nome de mudanças de ruas e logradouros públicos foram votados e aprovados no mesmo dia, sendo encaminhados para o prefeito da cidade que optou por sancionar um e vetar o outro. Relata ao ser sancionado o projeto de lei que proíbe a mudança e nomes e logradouros municipais, consequentemente a matéria do Projeto de Lei nº07/2021 ficou inconstitucional e foi vetada. Afirma que acha incoerente que os vereadores tenham votado a favor do seu projeto de lei, que proíbe a mudança dos nomes dos logradouros públicos, e agora se posicionarem contrariamente ao veto. Dando sequência, afirma que o presidente da Casa já havia dito que não colocaria mais para ser apreciada nesta Câmara Municipal projetos inconstitucionais. Pede, pois, que o presidente proceda com a retirada de Pauta do veto e posterior arquivamento do mesmo, já que o projeto de lei vetado é inconstitucional, sendo isso dito pelo próprio jurídico desta Casa Legislativa. Neste momento, o Sr. presidente afirma que o Projeto de Lei nº07/2021 de autoria do vereador Pezinho e o Projeto de Lei nº010/2021 de autoria do vereador Bruno Braga foram aprovados no mesmo dia e o prefeito resolveu sancionar um e vetar o outro, cabendo, portanto, agora ao Plenário decidir se o veto será mantido ou rejeitado. Diz que por isso sua pessoa não pode deixar de pautar o veto. O vereador Bruno Braga levanta uma Questão de Ordem e diz que quando uma matéria é votada por esta Casa Legislativa cabe ao prefeito decidir se irá sancioná-la ou não. O Sr. presidente informa, pois, que se sua pessoa não tivesse feito o encaminhamento dos projetos no mesmo dia, consequentemente o Projeto de Lei de autoria do vereador Pezinho não seria inconstitucional e, assim, não seria vetado. O vereador Bruno Braga diz que quem informou que o Projeto de Lei é inconstitucional foi o próprio jurídico e indaga se o presidente da Casa confia no jurídico da Câmara. O Sr. presidente então responde que confia, mas que é necessário ouvir o Plenário quanto ao veto, até porque cada advogado pensa de uma forma e é assim que funciona a questão da justiça. Registra que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu o Parecer aconselhando que o Veto seja mantido, cabendo ao Plenário decidir se irá ou não o acompanhar. Pela discussão do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Veto Total do Prefeito, faz o uso da palavra o vereador Padre Fera, o qual diz que é membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, mas que acredita que o prefeito deveria não ter pulado o Projeto de Lei de autoria do vereador Pezinho, ou seja, não ter sancionado primeiro o do vereador Bruno Braga. Parabeniza o presidente da Câmara Municipal por ter agido corretamente enviando os dois projetos ao Poder Executivo e enfatiza que o prefeito agiu de má-fé ao sancionar o Projeto de Lei de autoria do vereador Bruno Braga, pois isso fez com que toda essa discussão em relação ao de autoria do vereador Pezinho pudesse acontecer. O Sr. presidente registra que, realmente, depois de ter sido sancionado o Projeto de Lei de autoria do vereador Bruno Braga, o Projeto de Lei de autoria do vereador Pezinho se tornou inconstitucional. Pela discussão do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Veto Total do Prefeito faz o uso da palavra o vereador Pezinho, o qual pede que a sua bancada vote de maneira contrária ao Parecer. Diz que tem vereador que não gosta da “família Mota”, mas mesmo assim colocou Voto de Pesar quando faleceu a matriarca da referida família. Neste instante, o Sr. presidente interrompe o pronunciamento do vereador e pede que o mesmo discuta somente a respeito do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O vereador Pezinho retoma a sua fala e diz que esse é o parecer do ódio daquele vereador que se diz ser católico, porém é falso. O presidente da Casa volta a chamar a atenção do vereador e a pedir que o mesmo se detenha à discussão do Parecer. Registra ainda que o parecer apresentado é legal. O vereador Rinaldo do Santo Afonso começa a falar ao mesmo tempo que o presidente da Mesa e o presidente pede que o mesmo se contenha. O vereador Rinaldo do Santo Afonso continua a falar e o presidente pede que o mesmo se retire do Plenário. O vereador Rinaldo do Santo Afonso diz que não irá sair e diante do impasse, o Sr. presidente, às 11h:43, suspende a Sessão por cinco minutos. Às 11h:48, o Sr. presidente declara reaberta a Sessão Ordinária e concede uma Questão de Ordem ao vereador Leó da Ação Social, o qual diz que em respeito aos professores que acompanham esta Sessão Ordinária, visando que não ache um impasse que venha a travar a Pauta, sugere ao presidente da Casa que submeta ao Plenário a decisão que tomou em relação ao vereador Rinaldo do Santo Afonso. O Sr. presidente diz que já solicitou ao vereador Rinaldo do Santo Afonso para se retirar do Plenário, contudo não está sendo atendido. Relata, pois que irá submeter ao Plenário a retirada do vereador Rinaldo do Santo Afonso, até porque ele também está descumprindo o que determinou o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa Legislativa, que o proibiu de usar da palavra por duas Sessões Ordinárias. Afirma que solicitou para que o mesmo se retirasse, pois esta Câmara Municipal é uma Casa que tem ordem e não pode ter as suas Sessões tumultuadas. O vereador Bruno Cavalcante Braga levanta uma Questão de Ordem e diz que estava sendo debatido o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contudo a discussão fugiu da temática e quem agiu desta forma foi quem tumultuou esta Sessão Ordinária. Relata que sua pessoa e os vereadores Pachequinho e Padre Fera fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e cada um tem o seu posicionamento dentro da Comissão, porém o que deve ser seguido é aquilo que está na Lei. Relata, portanto, que a Comissão seguiu o que o Procurador Jurídico da Casa orientou, dizendo que o Projeto de Lei vetado, de fato, é inconstitucional. Relata que mesmo assim tem vereador que usou da Tribuna para dizer que sua pessoa é contra a “família Mota”. Diante disso, diz que não é contra a “família Mota”, apenas fez o certo ao seguir o que dita a lei. Afirma que foi prejudicado, pois está sendo agredido. O Sr. presidente, então, informa que pediu para que o vereador em Tribuna se contivesse, pois, a discussão era do Parecer. Relata que precisa pautar o Veto, independentemente do pensamento do jurídico da Câmara ou da Prefeitura. Relata que colocará em votação e, em caso de aprovado, caso o prefeito ache é inconstitucional a matéria, consequentemente irá à justiça e essa decidirá quanto à proposição. Diz ao vereador Pezinho que Voto de Pesar não tem nada a ver com a discussão do Parecer. Relata que o Projeto de Lei em questão tornou-se inconstitucional após a sanção do prefeito em relação ao Projeto de Lei do vereador Bruno Braga. Relata que ninguém sabe nem se o veto será derrubado ou mantido, mas tem vereador criando confusões desnecessárias. Dando sequência, volta a pedir ao vereador Rinaldo do Santo Afonso que se retire da Sessão, sendo atendido. O vereador Bruno Braga levanta uma Questão de Ordem e indaga ao presidente se somente o vereador Rinaldo do Santo Afonso irá se retirar de Plenário. O Sr. presidente informa que o outro vereador envolvido na questão atendeu à presidência quando essa lhe pediu para que parasse de falar. Dando sequência, o Sr. presidente comunica que continua em discussão o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva). Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Pezinho, o qual pede que todos os vereadores que compõem a oposição votem de maneira contrária ao Parecer (adjetiva dizendo que é “parecer da maldade”). O Sr. presidente informa que não há “parecer da maldade”, e sim um Parecer elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, baseado no jurídico da Câmara Municipal (que opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº07/2021, depois que o Projeto de Lei nº010/2021 foi sancionado). Pela discussão do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, faz o uso da palavra o vereador Pachequinho, que relata que faz parte da Comissão e sabe que a assessoria jurídica ajuda os parlamentares componentes da Comissão nas decisões mais difíceis. Enfatiza, pois, que o assessor jurídico desta Casa Legislativa foi informa e sabe que os projetos de lei foram votados no mesmo dia. Relata que se o assessor jurídico sabendo do tramite disse que o Projeto de Lei nº07/2021 tornou-se inconstitucional, consequentemente sua pessoa o acompanhará e não votará de maneira contrária ao Veto do Prefeito. Relata que se caso o assessor jurídico de posicionou de maneira errada, então cabe ao presidente afastar a assessoria, pois ela não está tendo serventia (evitando-se ainda que mais confusões sejam criadas). Fala que já tinha votado contra o Projeto de Lei quando o mesmo foi deliberado nesta Casa Legislativa, contudo buscou saber a respeito e seguirá o assessor. Não havendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva), sendo ela REPROVADO por 07 votos favoráveis à reprovação (dos vereadores Pezinho, Diogo Professor, Nilton da Rádio, João da Cruzinha, Sidcley do Hospital, Cícera da Rua Nova e Padre Fera) e 06 votos contrários à reprovação (dos vereadores Léo da Ação Social, Neide do Hospital, Pachequinho, Rinaldo do Santo Afonso, Bruno Braga e Júnior do Sindicato). Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva), que “altera o nome da Prefeitura Municipal de São Bento do Una para Palácio Municipal Prefeito José do Patrocínio Mota”. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Bruno Cavalcante Braga, o qual registra que tem vereador que disse que cada pessoa tem um entendimento em relação à matéria. Diante disso, registra que o vereador realmente tem o entendimento em relação ao Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, então ele precisa expô-lo. Relata que o Projeto de Lei vetado é inconstitucional segundo o jurídico da Prefeitura e o desta Casa Legislativa, mas mesmo assim tem vereador dizendo que o Projeto de Lei não é inconstitucional e não mostra onde está a constitucionalidade da matéria. Relata que quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou o Parecer não pensou nas famílias, apenas atendeu o que determina a Lei, fazendo, portanto, o que é o correto. Afirma que esta é uma Casa de Leis e um parlamentar não pode ser “xingado” por ter agido corretamente no posicionamento de uma matéria. Indaga se é bom para São Bento do Una que uma proposição seja aprovada ou derrotada somente pela força da maioria, a qual poderá votar naquilo que é errado e inconstitucional. Registra que vai ser votado algo inconstitucional nesta Casa Legislativa e os vereadores que são contrários ao Veto não trouxeram nenhum parecer que mostre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº07/2021. Diz que semanas atrás os mesmos vereadores que são contrários ao veto votaram favorável ao Projeto de Lei de sua autoria que proíbe a mudança do nome de ruas e demais logradouros públicos. Pergunta, pois, onde está a coerência desses vereadores. Registra de que nada adianta os vereadores lerem os projetos, pois há aqueles que só querem fazer política partidária. Diz que o Projeto de Lei nº07/2021 é inconstitucional e a Câmara Municipal, mais uma vez, está votando em 2021 em algo que é inconstitucional, o que é bastante triste para uma casa de leis. Apela aos vereadores que votem pela manutenção do Veto, pois o Projeto de Lei, como já mencionado, é inconstitucional. Neste instante, o Sr. presidente pede que todos vejam o motivo de toda essa confusão, que é somente para mudar o nome da Prefeitura. Diz que acha desnecessária toda a discussão vivenciada. Registra que está em mãos com o Veto do Prefeito e como presidente tem a obrigação de pautá-lo, sendo exatamente o que está fazendo neste instante, cabendo aos vereadores decidirem de como irão se posicionar em relação à matéria. Pela discussão do Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho, faz o uso da palavra o vereador Padre Fera, o qual relata que o Projeto de Lei vetado foi o de nº07/2021 e o Projeto de Lei sancionado como argumento para que ele fosse vetado é o de nº010/2021, de autoria do vereador Bruno Cavalcante Braga. Diante disso, relata que isso mostra que primeiro deveria ter sido sancionado o de nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho. Relata, então, que o Projeto de Lei vetado não é inconstitucional, bastava que o prefeito tivesse sancionado os projetos na ordem correta. Pela discussão do Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho, faz o uso da palavra o próprio vereador Pezinho, o qual relata que pede desculpas por, às vezes, perder o controle em algumas discussões. Diz que isso acontece porque existem coisas que irritam. Relata que cada jurídico (advogado) tem uma visão a respeito da matéria, assim sendo, ninguém é dono da verdade e unânime em seus pensamentos. Fala, pois, que se tratando do Veto, cabe ao Plenário decidir a respeito. Registra que vota contrariamente ao Veto (que adjetiva como “veto da maldade”) e enfatiza que o neto de Zé Mota se faz presente nesta Sessão Ordinária e deverá mostrar à sua família quais são os vereadores que gostam deles e os que não gostam. Neste instante, o Sr. presidente chama a atenção do orador e diz que a discussão deve ser a respeito do Veto do Prefeito e não sobre as famílias são-bentenses. O vereador Pezinho diz que é contra o veto, pois quer que o nome de José do Patrocínio Mota (Zé Mota) esteja marcado no nome da Prefeitura, tendo em vista que ele foi prefeito durante 03 mandatos e a sua família continua presente em São Bento do Una (diz que tem vereador que não gosta da família Mota). Relata que dará trinta dias para que o prefeito coloque na Prefeitura o nome “Palácio Municipal José do Patrocínio Mota”, caso contrário, sendo derrubado o veto, sua pessoa irá à justiça. Pela discussão do Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho, faz o uso da palavra o vereador João Medeiros, o qual registra que pede desculpas às pessoas que acompanham esta Sessão Ordinária nas galerias do Plenário e em suas residências, por meio das redes sociais. Diz que o Veto ora discutido foi considerado constitucional, já que o Projeto de Lei em questão é inconstitucional. Fala que o presidente da Casa Legislativa já mencionou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº07/2021 após o Projeto de Lei nº010/2021 ter sido sancionado. Relata que nenhum vereador desta Casa Legislativa tem a habilidade jurídica de se posicionar a respeito de alguns temas e é por isso que existe a assessoria jurídica, a qual já se posicionou também pela inconstitucionalidade do projeto de lei vetado. Pede que os vereadores ajam com coerência e votem de maneira favorável à manutenção do Veto do Prefeito. Pela discussão do Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho, faz o uso da palavra o vereador Nilton da Rádio, o qual registra que o lhe deixa triste é o fato de 04 vereadores estarem discutindo e a população acabar julgando a Câmara Municipal como um todo, que diz que toda essa discussão é “uma vergonha” para os parlamentares. Diante disso, relata que busca evitar esses tipos de discussões, tanto é que nem o uso da palavra fez neste expediente. Afirma que a população precisa analisar isso e não colocar todos os vereadores na mesma balança. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Pachequinho, o qual registra que discorda do presidente da Casa quando o mesmo disse que isso é uma discussão simples, pois a seu ver trata-se de uma matéria que envolve muita responsabilidade, tendo em vista que Osvaldo Celso Maciel foi um grande prefeito em sua época e por isso tem o seu nome gravado na Prefeitura. Destaca que tem vereador buscando fazer politicagem com a mudança do nome. Diz que foi contra o Projeto de Lei e agora é favorável ao Veto, até porque considera bastante “chato” que vereador fique querendo modificar os nomes dos logradouros públicos. Enfatiza que o Veto poderá ser derrubado pela força da maioria, mas a seu ver nem sempre quem tem a maioria se sagra vencedora. Neste instante, o Sr. presidente informa que considera a discussão “simples” porque  caso o veto seja derrubado, basta o jurídico da Prefeitura entra na justiça para provar que a matéria é inconstitucional. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Sidcley do Hospital, o qual registra que quem agiu com falta de coerência e acabou gerando toda essa discussão foi o prefeito da cidade quando no lugar de sancionar primeiramente o Projeto de Lei nº07/2021, optou por sancionar o de nº010/2021. Não tendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente convida os vereadores Bruno Braga e Sidcley do Hospital para assinarem as cédulas de votação. Logo em seguida, convida a servidora Josiane dos Santos para fazer a entrega das cédulas aos vereadores. Após as cédulas serem entregues, o Sr. presidente deposita o seu voto na urna e, em ordem alfabética, convida os vereadores a fazerem o mesmo. Quando todos terminam de depositar os seus votos, o Sr. presidente convida o vereador Bruno Braga e a vereadora Cícera da Rua Nova para junto com a sua pessoa procederem com a apuração dos votos. Após aberta a urna, são apurados os 14 votos, sendo o resultado pela MANUTENÇÃO DO VETO, já que 07 vereadores foram favoráveis à derrubada do Veto, 06 vereadores votaram pela manutenção do Veto e um vereador depositou o seu voto em branco na urna. O resultado pela manutenção deve-se ao fato de, para derrubada de veto, serem necessários os votos da maioria absoluta da Casa, no caso: 08 votos. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº011/2021 – de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito) – que “Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão, fazendo o uso da palavra o vereador Bruno Braga, que registra que a Comissão analisou minunciosamente a matéria, pois todos sabem que a Câmara Municipal não pode gerar despesas ao Município. Destaca, então, que o Projeto de Lei não gera despesas, pois em seu texto ele não determina a distribuição de absorvente, e sim autoriza o prefeito a fazê-lo, caso encontro condições financeiras para tal. Diz que o jurídico da Casa Legislativa opinou que com a matéria o Poder Executivo não é obrigado a distribuir os absorventes, e sim distribuí-los caso existirem condições. Não havendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca o Parecer em votação, sendo ele APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº011/2021 – de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito) – que “Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº011/2021 – de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito) – que “Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social”. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Sidcley do Hospital, o qual registra que acredita que tal Projeto de Lei será aprovado de maneira unânime. Diante disso, pede que o Poder Executivo Municipal tenha a sensibilidade em colocar em prática a matéria. Enfatiza que na cidade de Caruaru, por exemplo, já existe a distribuição dos absorventes. Relata que tal distribuição é de suma importância no combate à pobreza menstrual, já que o absorvente é um item de higiene essencial para as mulheres. Diz que desde já agradece ao Poder Executivo Municipal executar tal matéria e aos vereadores por a aprovarem. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Pachequinho, o qual registra que o vereador Bruno Braga foi claro ao explicar o posicionamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Diz que a matéria não gera despesas, até porque ela é como se fosse um requerimento do vereador ao prefeito. Não tendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca em votação o Projeto de Lei nº011/2021 – de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito) – que “Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social”, sendo ele APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente informa que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação buscou colher informações técnicas junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura a respeito do Projeto de Lei nº12/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que “Dispõe sobre autorização à abertura de rua para acesso à Praça Dr. Marcos Alberto de Oliveira Braga Filho – Dr. Marquinhos Braga, localizada no Loteamento Rui Porfírio dos Santos, neste Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco”. Como não obteve, devolveu a matéria pudesse ser deliberada sem o Parecer. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº12/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que “Dispõe sobre autorização à abertura de rua para acesso à Praça Dr. Marcos Alberto de Oliveira Braga Filho – Dr. Marquinhos Braga, localizada no Loteamento Rui Porfírio dos Santos, neste Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco” e não tendo quem o queria discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº015/2021 – de autoria da vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda) – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de combate ao câncer do colo uterino e do câncer de mama no Município de São Bento do Una e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº015/2021 – de autoria da vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda) – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de combate ao câncer do colo uterino e do câncer de mama no Município de São Bento do Una e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº015/2021 – de autoria da vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda) – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de combate ao câncer do colo uterino e do câncer de mama no Município de São Bento do Una e dá outras providências”. Pela discussão, faz o uso da palavra a vereadora Neide do Hospital, a qual registra que por meio da matéria pede ao prefeito que não faça somente as campanhas no mês de outubro, e sim durante todo o ano. Destaca que o investimento na prevenção é essencial para que mortes sejam evitadas. Afirma que o papel realizado nas UBS é fundamental na prevenção. Não tendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca em votação o Projeto de Lei nº015/2021 – de autoria da vereadora Neide do Hospital (Rosineide Lima de Arruda) – que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanhas de combate ao câncer do colo uterino e do câncer de mama no Município de São Bento do Una e dá outras providências”, sendo ele APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira – que “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de São Beto do Una”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira – que “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de São Beto do Una”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira – que “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de São Beto do Una”. Faz o uso da palavra o vereador João Medeiros de Oliveira, o qual registra que tal Projeto de Lei é bastante pertinente para São Bento do Una, pois institui o tombamento dos patrimônios históricos e culturais do Município. Destaca que, se aprovado, o Projeto de Lei será enviado à Prefeitura e depois de sancionado a Prefeitura criará uma Comissão que diz respeito ao tombamento. Fala que o tombamento é importante para que as futuras gerações saibam como eram São Bento do Una no passado. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Pachequinho, o qual diz que é contra projetos desse tipo, pois enxerga que o Projeto de Lei visa que no futuro São Bento do Una seja um museu, igual ao Recife antigo. Enfatiza que quem compra um prédio não poderá reformá-lo por conta desse projeto. Assim encerra o seu posicionamento. O Sr. presidente informa que a reforma poderá acontecer, desde que preserve o patrimônio histórico do imóvel. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Bruno Braga, o qual registra que concorda com a criação da Comissão, que é o que diz o texto do Projeto de Lei, para analisar aqueles prédios que fazem parte da história e da memória são-bentense e que existem proprietários que querem os demolir. Afirma que ainda nos dias atuais existem pessoas revoltadas com a demolição da antiga Prefeitura. Fala que o Projeto de Lei, portanto, visa a preservação da história e da memória do povo são-bentense. Fala que esses prédios antigos ainda servem de cartão postal da cidade. Não tendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca em votação o Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira – que “Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de São Beto do Una”, sendo ele APROVADO por unanimidade. Neste instante, a vereadora Cícera da Rua Nova levanta uma Questão de Ordem e solicita vista em relação ao Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Institui o Regime de Previdência Própria Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. O Sr. presidente informa que a concederá vista, todavia, o vereador Léo da Ação Social levanta uma Questão de Ordem e diz que o pedido de vista precisa ser aprovado pelo Plenário. O Sr. presidente atende à Questão de Ordem e procede com a votação, sendo o pedido de vista negado por 07 votos a 06 (favoráveis ao pedido de vista: Cícera da Rua Nova, Sidcley do Hospital, Padre Fera, João da Cruzinha, Nilton da Rádio e Diogo Professor; e contrários ao pedido de vista: Léo da Ação Social, Pezinho, Neide do Hospital, Júnior do Sindicato, João Medeiros, Pachequinho e Bruno Braga). O Sr. presidente, portanto, determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Institui o Regime de Previdência Própria Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Institui o Regime de Previdência Própria Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº016/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Institui o Regime de Previdência Própria Complementar no âmbito do Município de São Bento do Una; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências” e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo por unanimidade por maioria (a vereadora Cícera da Rua Nova em votar). Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº017/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº017/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº017/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público” e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando prosseguimento, o Sr. presidente Sr. presidente determina que o 1º secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação Projeto de Lei nº018/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Altera os Art. 38 e 39 da Lei Municipal nº1.868, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobreo plano de cargos e carreiras e remuneração do magistério da educação básica e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando continuidade, Sr. presidente determina que o 1º secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº018/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Altera os Art. 38 e 39 da Lei Municipal nº1.868, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobreo plano de cargos e carreiras e remuneração do magistério da educação básica e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº018/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Altera os Art. 38 e 39 da Lei Municipal nº1.868, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobreo plano de cargos e carreiras e remuneração do magistério da educação básica e dá outras providências” e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº019/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial – FUNDEB – aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica, e dá outras providências”, bem como da sua Emenda Modificativa e Aditiva, a qual possui a seguinte Ementa: altera o Inciso II e acrescenta o §2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 19/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer e a Emenda em discussão. Pela discussão, faz o uso da palavra o vereador Bruno Braga, o qual registra que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação entendeu a natureza do Projeto de Lei nº019/2021, contudo o jurídico da Casa Legislativa achou interessante que ele pudesse sofrer uma alteração a fim de melhorar a sua redação, apenas citando a Lei Municipal que existe a respeito dos cargos a serem beneficiados pelo rateio. Fala que com a Emenda o prefeito fica ainda mais assegurado em efetuar o rateio aos professores e aos profissionais da educação. Não tendo quem mais queira discutir, o Sr. presidente coloca em votação o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº019/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, e a sua respectiva Emenda, sendo ambos APROVADOS por unanimidade. Dando prosseguimento, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº019/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial – FUNDEB – aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica, e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando sequência, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Lei nº019/2021 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a concessão do Abono Salarial – FUNDEB – aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica, e dá outras providências”. Dando prosseguimento, o Sr. presidente determina que o 1º Secretário faça a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº011/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que “Concede o Título de Cidadão Honorário de São Bento do Una ao Exmo. Senhor Eduardo da Fonte, Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco”. Após a leitura, o Sr. presidente coloca o Parecer em discussão e não tendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando prosseguimento, o Sr. presidente coloca em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº011/2021 – de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva) – que “Concede o Título de Cidadão Honorário de São Bento do Una ao Exmo. Senhor Eduardo da Fonte, Deputado Federal pelo Estado de Pernambuco” e não havendo quem o queira discutir, é posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. presidente encaminha às Comissões o Projeto de Lei nº017/2021 – de autoria do vereador Diogo Professor (Diogo Cavalcante Gomes) – que “Dispõe sobre autorização para concessão de um auxílio financeiro para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de São Bento do Una”. Neste instante, o Sr. presidente, vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, afirma que gostaria de dizer aos vereadores de sua bancada que votou de maneira contrário ao Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei nº07/2021, de autoria do vereador Pezinho (Evânio Marinho da Silva). Nada mais havendo a tratar, o Sr. presidente encerra esta Sessão Ordinária. Plenário Marcílio Porto Valença, prédio sede da Câmara Municipal, São Bento do Una, 8º de dezembro de 2021.

Avanildo Sebastião Cavalcante

Presidente

Sidcley Pimentel de Brito

Primeiro Secretário