3 de agosto de 2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 08/2021

EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de São Bento do Una e dá outras providências.
3 de fevereiro de 2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 01/2021

EMENTA: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de São Bento do Una e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora.
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