7 de fevereiro de 2022

Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 04/2022 – Autoria do vereador João Medeiros de Oliveira

EMENTA: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimentos de internet, bem como de energia elétrica e água no município e dá outras providências.
7 de fevereiro de 2022

Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 03/2022 – Autoria do vereador João Medeiros de Oliveira

EMENTA: Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimentos de internet, bem como de energia elétrica e água no município e dá outras providências.
22 de setembro de 2021

Projeto de Lei do Poder Legislativo n.º 13/2021

EMENTA: Dispõe sobre obrigatoriedade de anexação de aviso a respeito de crimes praticados contra crianças e adolescentes e sobre proibição de vendas de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos
16 de novembro de 2019

Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 08/2019

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