Requer que o Presidente da Mesa Diretora envie, uma vez aprovado, um ofício ao Excelentíssimo Prefeito de São Bento do Una, Pedro Alexandre Medeiros de Souza, requisitando a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação. A prestação de contas deve ser encaminhada a esta Casa Legislativa, observando os prazos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, e conter as seguintes informações detalhadas:
a) Despesas com salários dos servidores efetivos;
b) Despesas com salários dos servidores contratados;
c) Despesas com pagamentos de difícil acesso;
d) Despesas com pagamentos de licenças;
e) Despesas com pagamentos de horas extras;
f) Despesas com pagamentos de gratificações;
g) Despesas com manutenção de estruturas;
h) Despesas com manutenção de transportes;
i) Despesas com pagamento de combustível;
j) Despesas com pagamento de palestrantes;
k) Despesas com pagamento de assessorias;
l) Despesas com aquisição de veículos;
m) Despesas com aquisição de kits escolares;
n) Despesas com aquisição de material de expediente e consumo;
o) Despesas com pagamento de merenda escolar;
p) Despesas com compras em geral; e
q) Receitas detalhadas dos recursos recebidos pela Secretaria Municipal de Educação.