O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial do Prefeito, que incidiu sobre o Inciso V do Art. 2º e sobre o Art. 10º, do Projeto de Lei nº08/2019, de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira, que dispõe sobre “Institui o Código Municipal de Proteção no âmbito do Município de São Bento do Una – PE, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente,
São Bento do Una, 29 de abril de 2021.

Avanildo Sebastião Cavalcante
Presidente