INDICA o anteprojeto que "Cria o Programa Verde de Frutíferas e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo à plantação de árvores frutíferas nas calçadas sem cercas, promoção do reflorestamento urbano e democratização da segurança alimentar", o qual segue anexo a essa indicação.