Protocolado em 03 de março de 2023 

Senhor presidente, no uso da atribuição que me confere o Art. 110 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência que seja submetida a presente Indicação para apreciação do Plenário e, se aprovada, envie-se ofício ao Exmo. Senhor Prefeito de São Bento do Una, Pedro Alexandre Medeiros de Souza,

INDICANDO-LHE: Que envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que regulamenta o piso salarial dos dentistas da rede pública de saúde de São Bento do Una.

JUSTIFICATIVA: Em virtude do reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal – STF – por unanimidade,   no dia 28/03/2022, pela constitucionalidade da Lei 3999/61, que estabelece o piso salarial para os cirurgiões-dentistas (odontólogos), e o fato dos vencimentos desta categoria está há vários anos sem reajuste, apresento esta indicação visando que a gestão veja a possibilidade de o município adaptar os vencimentos dos dentistas da rede pública de saúde de São Bento do Una à referida lei, reconhecida pelo STF com fazendo parte do arcabouço legal do Estado de Direito do País.

BRUNO CAVALCANTE BRAGA

Vereador