O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, considerando o que emana o art. 19, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, assim como, o previsto no Art. 30, inciso IV do Regimento Interno, observadas as formalidades legais e regimentais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº1.827 de 03 de dezembro de 2008, no que se refere a quantidade de cargos previstos para Assessor de Gabinete de Vereador, com o símbolo CCPL-04, alterado pela Lei Municipal nº1.935/2015, que previa 26 (vinte e seis) cargos, e será aumentado para 30 (trinta), com salário de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).

Art. 2º – Passa o Anexo I da Lei Municipal nº1.827 de 03 de dezembro de 2008, a vigorar conforme Anexo I em apenso.

Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência

São Bento do Una,  29 de junho de 2020

Carlos André Valença Fernandes Lima
Presidente

ANEXO I

Cargo de Assessor de Gabinete

Gabinete da Presidência

São Bento do Una,  29 de junho de 2020

Carlos André Valença Fernandes Lima
Presidente