O PREFEITO DO MUNICÍPIO SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 Art. 2. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

São Bento do Una, 18 de março de 2021.

Pedro Alexandre Medeiros de Souza
Prefeito do Município de São Bento do Una