Crédito Adicionais

Crédito Especial é uma modalidade de crédito adicional prevista no orçamento público brasileiro. Ele é utilizado para cobrir despesas que não foram previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, não possuem dotação específica no orçamento vigente. Esse tipo de crédito é criado quando surge uma necessidade imprevista, geralmente devido a novos projetos ou ações que não puderam ser antecipados durante a elaboração do orçamento inicial.

Para que um Crédito Especial seja aprovado, é necessário que seja autorizado por lei específica e indicado a fonte de recursos que irá cobrir essa nova despesa, como exige a Lei nº 4.320/64, que regula os princípios e normas de direito financeiro no Brasil.