Pauta da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2023

Data da publicação: 03 de março de 2023.

Data da Sessão Ordinária: 08 de março de 2023.

Expediente:

Discussão e Votação da Ata da Sessão anterior.

Ordem do Dia:

– Apresentação do Projeto de Lei nº001/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Estabelece limites para utilização de recursos do Fundo Previdenciário do PREVUNA e dá outras providências”;

– Discussão e Deliberação da Indicação nº026/2023 – de autoria do vereador Pachequinho (Antônio Pacheco Cintra) – Indicando à Gerência Regional da Companhia Pernambucana de Abastecimento – COMPESA –  que “quando São Bento do Una passar a receber água por meio da transposição de Rio São Francisco, possa realizada a autorização e, consequentemente, instalação de rede em todos os dias pelos quais passa a adutora da vila do Espírito Santo, bem como que seja feita a adutora do povoado da Pimenta, área rural de São Bento do Una”;

– Discussão e Deliberação da Indicação nº042/2023 – de autoria do vereador Sidcley do Hospital (Sidcley Pimentel de Brito) – Indicando ao Exmo. Prefeito de São Bento do Una, Pedro Alexandre Medeiros de Souza, que “envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que regulamenta o novo piso salarial dos professores da rede municipal de ensino”;

– Discussão e Deliberação da Indicação nº043/2023 – de autoria do vereador Bruno Cavalcante Braga – Indicando ao Exmo. Prefeito de São Bento do Una, Pedro Alexandre Medeiros de Souza, que “envie a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que regulamenta o piso salarial dos dentistas da rede pública de saúde de São Bento do Una”

Justificativa à Indicação nº043/2023

“Em virtude do reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal – STF – por unanimidade,   no dia 28/03/2022, pela constitucionalidade da Lei 3999/61, que estabelece o piso salarial para os cirurgiões-dentistas (odontólogos), e o fato dos vencimentos desta categoria está há vários anos sem reajuste, apresento esta indicação visando que a gestão veja a possibilidade de o município adaptar os vencimentos dos dentistas da rede pública de saúde de São Bento do Una à referida lei, reconhecida pelo STF com fazendo parte do arcabouço legal do Estado de Direito do País”.

– Discussão e Deliberação do Requerimento nº006/2223 – de autoria do vereador Bruno Cavalcante Braga – Solicitando ao Presidente da Mesa Diretora, vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, que, dentro dos prazos regimentais e legais, encaminhe ofício ao Exmo. Prefeito de São Bento do Una, Pedro Alexandre Medeiros de Souza, e a Ilma. Secretária de Saúde, Dalma Noely Maciel Macêdo, solicitando-lhes que envie a esta Casa Legislativa a seguinte informação: O recurso adicional que chegou ao Município, no mês de dezembro de 2022, pode ser usado para pagamento de incentivo adicional aos agentes de saúde e aos agentes de combate às endemias ou usado para pagamento de 14º salário aos referidos servidores?

AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE

Presidente