Ementa: Reprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Una/PE, exercício de 2018, gestão da sra. Débora Luzinete de Almeida Severo, ratificando os termos do Parecer Prévio do TCE/PE Processo nº 19100177-6.
O Vereador Geraldo Marcondes Santos de Almeida, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, bem como, pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica REPROVADA a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Bento do Una, Exercício 2018, Gestão da Sra. Débora Luzinete de Almeida Severo, nos termos do Parecer Prévio exarado pelo ínclito Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC n° 19100177-6.
Art. 2º O placar da votação foi de _____ votos a favor da reprovação das contas e____ votos contrários à reprovação.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Bento do Una, 19 de abril de 2021.
Léo da Ação Social
(Geraldo Marcondes Santos de Almeida)
Autor da Propositura