A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, bem como, pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial do Prefeito, que incidiu sobre o Inciso V do Art. 2º e sobre o Art. 10º, do Projeto de Lei nº08/2019, de autoria do vereador João Medeiros de Oliveira, que dispõe sobre “Institui o Código Municipal de Proteção no âmbito do Município de São Bento do Una – PE, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Bento do Una, 28 de abril de 2021.

Bruno Cavalcante Braga
Presidente

Antônio Pacheco Cintra
Vice-Presidente

Valdenio Fernandes de Macedo
Membro