Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.081/2022, de 20 de setembro de 2022, que dipõe sobre a instituição de gratificação de incentivo por desempenho de metas e indicadores no âmbito do programa PREVINE Brasil, aos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde do Município de São Bento do Una/PE