O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, SUBMETO à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1°. O inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 2.062, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º……………….

I – para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações: (NR)”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Bento do Una-PE, Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2022.

PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito