A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

          Art. 1º Esta Lei modifica a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Bento do Una, cria e extingue cargos e dá outras providências correlatas.

          Art. 2º Fica extinto o cargo de motorista, CEPL – 04, criado pela Lei Municipal nº 1.864, de 10 de junho de 2011.

          Art. 3º Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 1864, de 10 de julho de 2011, passando a vigorar na forma do Anexo I.

          Art. 4º Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.827, de 3 de dezembro de 2008, passando a vigorar na forma do anexo II.

          Art. 5º Fica modificado o Anexo I da Lei Municipal nº 1952, de 06 de julho de 2016, passando a vigorar na forma do Anexo III.

          Art. 6º Fica modificado o Art. 12 da Lei nº1952, de 06 de julho de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – O adicional por serviços extraordinários será de 40% (quarenta por cento) do seu vencimento base.”

          Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação.

São Bento do Una, 31 de janeiro de 2022.

AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE

Presidente

CÍCERA ALVES DE PONTES

Vice-Presidente

SIDCLEY PIMENTEL DE BRITO

1º Secretário

JOÃO BATISTA SANTOS DA SILVA

2º Secretário

Projeto aprovado e transformado na Lei nº 2.070/2022, de 10 de fevereiro de 2022.