A VEREADORA ROSINEIDE LIMA DE ARRUDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 31 da Lei Orgânica Municipal em consonância com o art. 79, inciso III, combinado com o art. 99, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, apresenta e submete à apreciação desta Casa, o seguinte Projeto de Lei:

        Art. 1º – Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efFica denominada de Maria Cândido do Nascimento (Maria de Lila) a Unidade Básica de Saúde do Bairro Boa Esperança.

         Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

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São Bento do Una, 07 de fevereiro de 2022.

ROSINEIDE LIMA DE ARRUDA

Vereadora

Projeto reprovado e arquivado.