OS VEREADORES DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, com respaldo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, submetem à apreciação do Plenário o Projeto de Resolução seguinte:

Art. 1º. Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 (…) Parágrafo Único. As Comissões Permanentes são as seguintes: (..)

V – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”

Art. 2º. Acrescenta o art. 73 “A” no Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73 -A (…)

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opinar sobre proposições e assuntos relativos ao meio ambiente, entre outros, sua preservação, recuperação, poluição, aquecimento global, fauna silvestre, animais domésticos e em cativeiro, prospecção e assuntos relativos à coleta, tratamento e disposição de lixo doméstico, aterro sanitário, recursos hídricos, recursos naturais e desenvolvimento sustentável”.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Bento do Una/PE, em 31 de maio 2021.