Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO UNA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 124, § 1º, inciso V, da Constituição do Estado de Pernambuco, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Una para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 6.720.000,00 (Seis milhões setecentos e vinte mil reais), discriminados nos anexos que integram esta Resolução, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º. O detalhamento da classificação funcional, programática, natureza da despesa e fontes de recursos serão destacados nos anexos 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal nº 4.320/64, que compõem esta resolução.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo adequar à numeração dos projetos, atividades e operações especiais do orçamento da câmara a sequência utilizada na lei orçamentária municipal, sem prejuízo da estrutura e dos valores aprovado por esta resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2022.
Avanildo Sebastião Cavalcante
-Presidente-