Requer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que a Presidência possa proceder com a realização de uma Audiência Pública nesta Câmara Municipal, com a convocação do Conselho do FUNDEB do município, para que ocorra a prestação de contas de todo o valor existente e seus gastos referentes ao precatório do FUNDEF, até o dia 31 de dezembro de 2020.

Requer à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, para que a Presidência possa proceder com a formação da Comissão para escolha dos nomes a serem agraciados com a entrega da Medalha Décio de Souza Valença referente ao ano de 2021