Encarregado: ANA CLARA FARIAS DA SILVA

E-mail: lgpd@saobentodouna.pe.leg.br

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 07:00 às 13:00.

A quem a LGPD se aplica?

A Lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início de sua obrigatoriedade. A LGPD possui aplicação chamada extraterritorial. Isso significa que a LGPD se aplica independentemente da localização da sede, ou a localização em que os dados são processados. Nesse caso, a lei é aplicável para empresas e organizações que processam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independentemente da localização física da empresa (se os dados pertencem a indivíduos localizados em Brasil, ou se os dados foram coletados no Brasil – casos em que o titular dos dados estava no Brasil no momento da coleta).

Atores e papéis

Existem quatro tipos de agentes, com papéis e responsabilidades específicas, de acordo com a LGPD: o controlador, o operador, o titular e o encarregado.

Controlador: É a organização que toma as decisões em relação aos dados pessoais, que define quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados. Caso em que se enquadra, a Câmara Municipal de Divinolândia.

Operador: É a empresa/organização que realiza o processamento de dados pessoais sob as ordens do controlador. O operador não toma decisões em relação ao uso dos dados.

Titular: É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Pode ser, por exemplo, vereadores, servidores e cidadãos.

Encarregado: É a pessoa física indicada pelo controlador, que atua como canal de comunicação entre as partes (controlador, os titulares e a autoridade nacional), e orienta e fiscaliza os servidores e demais colaboradores do controlador sobre práticas de tratamento de dados.

Encarregado indicado pela Câmara Municipal

De acordo com o art. 23, III da LGPD, a indicação do(a) encarregado de dados se mostra de forma obrigatória para órgãos que realizam o tratamento de dados.

Desta feita, fora nomeada como encarregada de dados, a servidora ANA CLARA FARIAS DA SILVA.

Ações que caracterizam tratamento de dados pessoais:

O que pode ser considerado um tratamento de dados? Tratamento é qualquer operação realizada com um dado, da coleta ao descarte. A LGPD estipula normas para qualquer ação de tratamento de dados pessoais: como a coleta, classificação, utilização, compartilhamento, reprodução, processamento, arquivamento, armazenamento etc.

• Acesso;
• Armazenamento;
• Avaliação;
• Classificação;
• Coleta;
• Compartilhamento;
• Comunicação;
• Eliminação;
• Modificação;
• Processamento;
• Reprodução;
• Transferência;
• Utilização.

O que é considerado dado pessoal

É toda informação (ou conjunto de informações) relativa à pessoa física identificada ou identificável.

Direito do titular dos dados pessoais

O titular dos dados é qualquer pessoa física que possui seus dados tratados por empresas e organizações. A LGPD prevê ao titular o amplo direito de informação, acesso, correção e eliminação dos dados, bem como o cancelamento do consentimento do uso e tratamento desses dados anteriormente fornecido. Na prática, a mudança aumenta a transparência e o controle do titular sobre uso dos seus dados.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) x LAI (Lei de Acesso à Informação)

Não há rivalidade, na verdade há sintonia entre as duas legislações, uma vez que a LGPD amplia o acesso à informação se estendendo ao setor privado.

O interesse público se mantém face as informações de caráter privado, cabendo a análise concreto do caso para definir se a informação deve ser divulgada.

Neste sentido, o art. 23, I, da LGPD prevê a veiculação de tratamento em SÍTIOS ELETRÔNICOS, indo de encontro com a Transparência e Controle Social da Administração Pública.

Canal de Atendimento

Para dúvidas, informações, sugestões sobre sua privacidade e o sobre o tratamento dos seus dados pessoais acesse: lgpd@saobentodouna.pe.leg.br.

Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI)

O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI) foi instituído no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una pela Portaria nº 11/2025, para o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

É formado por uma equipe multidisciplinar, composta de servidores, que acumulam as suas atividades ordinárias com aquelas do Comitê. O CGGDI está vinculado à Presidência da Câmara Municipal, que desempenha o papel de controlador de dados, nos termos da LGPD.

O CGGDI é responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes, e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, a fim de cumprir as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

O CGGDI possui as seguintes atribuições específicas:

I – Monitoramento contínuo de dados pessoais e de fluxos das respectivas
operações de tratamento;
II – Análise de risco;
III – Elaboração e atualização contínua da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV – Orientar, sob o aspecto formal, a implantação, em seus respectivos âmbitos,
da Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais
deliberadas;
V – Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e da Resolução nº 01/2023 da Câmara Municipal de São Bento do Una;
VI – Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
VII – Recomendar ao Presidente da Mesa Diretora as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;
VIII – Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de São Bento do Una no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e nesta Lei;
IX – Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Lei no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una.