Os projetos de decretos legislativos, disciplinados pelo artigo 103 do Regimento Interno da Casa, são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, usados para regulamentar matérias que não dependem da sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como concessão de títulos honoríficos e aprovação de contas do Executivo.

Aqui você pode acompanhar todos os decretos legislativos propostos e suas tramitações.