O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança, que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal pretende realizar, ou prorrogar no exercício subsequente, auxiliando na tomada de decisões por parte da gestão.

O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal). O Portal do Orçamento da Câmara Municipal é direcionado ao Orçamento Municipal. O processo legislativo orçamentário é especial e, por isso, todas as proposições passam exclusivamente pela […]

Implementação da LGPD na Câmara Municipal de São Bento do Una.

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