Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (06.09.2023), com início às 10h da manhã, no Plenário Marcílio Porto Valença, situado no Prédio Sede Câmara Municipal de São Bento do Una, Av. Manoel Cândido, nº729, reuniram-se os vereadores desse Município para a realização desta Sessão Extraordinária. O vereador Avanildo Sebastião Cavalcante, presidente da Câmara, havendo número legal (ausente da Sessão estava somente o vereador Bruno Cavalcante Braga) declarou aberta esta Sessão Extraordinária e informou que ela era exclusivamente para discutir e deliberar as seguintes matérias: Projeto de Lei nº006/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”; Projeto de Lei nº007/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”; Projeto de Lei nº008/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”; Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”; Projeto de Lei nº010/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de manutenção do prédio sede da Prefeitura Municipal e dá outras providências”; Projeto de Lei nº011/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos”; Projeto de Decreto Legislativo nº003/2023 – de autoria da Mesa Diretora – que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco”; e Projeto de Decreto Legislativo nº004/2023 – de autoria da Mesa Diretora – que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.” Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº006/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº006/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº006/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº007/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº007/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº007/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de abastecimento da frota municipal da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Sustentabilidade e Meio Ambiente e dá outras providências”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº008/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº008/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº008/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº009/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos e dá outras providências”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº010/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de manutenção do prédio sede da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº010/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de manutenção do prédio sede da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº010/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para custear ações de manutenção do prédio sede da Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Lei nº011/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente determinou que o 1º secretário fizesse a leitura do Parecer da Finanças e Orçamento em relação ao Projeto de Lei nº011/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Sequenciando, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº011/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito Adicional Especial para custear ações de serviços de manutenção de limpeza urbana e destinação de resíduos sólidos”. Não havendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Aos projetos de lei nº 06, 07, 08, 09, 10, 11 foram apresentadas mensagens retificativas do Poder Executivo Municipal, que foram aprovadas, passando os textos a receberem as modificações. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº003/2023 – de autoria da Mesa Diretora – que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco”. Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº003/2023 – de autoria da Mesa Diretora – que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco”. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Logo em seguida, o Sr. presidente determinou que o fizesse a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em relação ao Projeto de Decreto Legislativo nº004/2023 – de autoria da Mesa Diretora – que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.” Após a leitura, o Sr. presidente colocou o Parecer em discussão. Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº004/2023 – de autoria da Mesa Diretora – que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.” Não tendo quem o quisesse discutir, foi posto em votação, sendo APROVADO por unanimidade. Em tempo, o vereador João Medeiros de Oliveira levantou uma Questão de Ordem solicitando que fosse realizada a leitura do Projeto de Lei nº014/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tinha acabado de ser protocolado na Secretaria da Câmara e necessitava, urgentemente, de ser deliberado, tendo em vista que tratava-se de uma matéria orçamentária que, caso aprovada em tempo hábil, não permitiria que município viesse a perder recursos. O Sr. presidente, então, deliberou do Plenário a inclusão da matéria para a leitura, sendo o pedido APROVADO por unanimidade. Prosseguindo, determino que o 1º secretário fizesse a leitura do Projeto de Lei nº014/2023 – de autoria do Poder Executivo Municipal – que “Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São bento do Una e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 540.474,16”. Após a leitura, o Sr. presidente encaminhou às Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento a matéria e informou que, caso recebesse os pareceres ainda hoje, estava convocada a 4ª Sessão Extraordinária de 2023 para discussão e deliberação da matéria. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento informam que a convocação pode ser feita, pois as Comissão se reuniriam conjuntamente para oferecerem pareceres à matéria. O Sr. presidente, então, convocou a 4ª Sessão Extraordinária para aquele dia e, sem que nada mais houvesse a tratar, o Sr. presidente encerrou a Sessão. Sala das Sessões, Plenário Marcílio Porto Valença, Casa Vereador Irlando Galvão Cavalcanti, São Bento do Una, 06 de setembro de 2023.

AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE

Presidente