Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011.
LEI-No-1893_2012-ACESSO-A-INFORMACAO