Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Municipal e seu projeto deve ser enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de agosto de cada ano.

Na Câmara, os parlamentares discutem na CFO a proposta enviada pelo Executivo, fazem os ajustes que julgam necessários por meio de emendas e votam o relatório do projeto na forma de um parecer. Esse parecer é levado ao plenário da Casa Legislativa para aprovação final e envio à sanção do Prefeito.