A Câmara Municipal de São Bento do Una aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (04/03), durante a 5ª Sessão Ordinária de 2026, um pacote de Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. A pauta teve como foco a valorização dos profissionais da educação e a atualização de legislações importantes para o fortalecimento da assistência social e da proteção à criança e ao adolescente no município.

Entre os destaques da sessão está a aprovação do Projeto de Lei nº 05/2026, que concede reajuste de 5,4% nos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica. Com a atualização, o vencimento para uma jornada de 200 horas/aula mensais passa a ser de R$ 5.130,63. O reajuste contempla servidores efetivos e contratados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, que trata da reorganização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. A proposta atualiza a composição e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e estabelece a destinação mínima de 3% de recursos específicos — provenientes do IGD-PBF e do IGD-SUAS — para o custeio e fortalecimento das atividades do conselho.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, que institui o regime de dedicação exclusiva para os conselheiros tutelares. A medida determina uma jornada presencial de 30 horas semanais na sede do órgão, garantindo maior disponibilidade para o atendimento das demandas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, inclusive em plantões, finais de semana e feriados.

Durante a sessão, os vereadores e vereadoras também apresentaram indicações e requerimentos voltados para melhorias na infraestrutura urbana e rural, na saúde e nos serviços públicos. As proposições refletem demandas da população encaminhadas ao plenário, com o objetivo de buscar providências junto à Prefeitura e aos demais órgãos da administração pública municipal.

A aprovação dos projetos reforça o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento de São Bento do Una, a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à assistência social e à proteção das famílias do município.