Nesta seção, você encontra todas as Leis Municipais de São Bento do Una, aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Executivo. Essas leis regulam diversos aspectos da administração pública, serviços municipais, direitos e deveres dos cidadãos.

Aqui, você pode consultar leis já vigentes e acompanhar novas propostas legislativas em tramitação.