Os Decretos Legislativos da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que tratam de assuntos de competência exclusiva do Legislativo, sem a necessidade de sanção do Executivo.

Esses decretos regulamentam questões como concessão de títulos honoríficos, sustação de atos do Poder Executivo e aprovação de contas do prefeito, entre outros temas.

Acesse os decretos legislativos em vigor e acompanhe as decisões do Legislativo Municipal.