A Lei Orgânica Municipal é a principal norma que rege o município de São Bento do Una, funcionando como uma espécie de “Constituição Municipal”. Ela define os direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos poderes Executivo e Legislativo, além das diretrizes para a administração pública.

Elaborada e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica estabelece as bases para o desenvolvimento da cidade e a garantia da democracia local.

Acesse o conteúdo completo e conheça as normas que estruturam o nosso município.