As Propostas de Emendas à Lei Orgânica da Câmara de Vereadores de São Bento do Una têm o objetivo de atualizar e aprimorar a legislação municipal, garantindo que as normas do município acompanhem as necessidades da população e o desenvolvimento da cidade.

Essas propostas podem ser apresentadas pelos vereadores e devem seguir um processo legislativo rigoroso, incluindo debates, votações e a aprovação por um quórum qualificado.

Processo Legislativo

✅ Apresentação da proposta por um ou mais vereadores;
✅ Análise pelas comissões permanentes da Câmara;
✅ Debates e votação em dois turnos pelo plenário;
✅ Promulgação da emenda caso aprovada.

Confira abaixo as propostas em tramitação e as emendas já aprovadas que integram a Lei Orgânica do Município.