Os Decretos Legislativos da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que tratam de assuntos de competência exclusiva do Legislativo, sem a necessidade de sanção do Executivo. Esses decretos regulamentam questões como concessão de títulos honoríficos, sustação de atos do Poder Executivo e aprovação de contas do prefeito, entre outros temas. Acesse os decretos legislativos em vigor e acompanhe as decisões do Legislativo Municipal.

As Leis Complementares da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que detalham e regulamentam dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Elas são essenciais para a estruturação das políticas públicas e a organização administrativa do município. Essas leis exigem um quórum qualificado para aprovação e tratam de temas como orçamento, plano diretor, tributos municipais e estatuto dos servidores. Acesse todas as leis complementares em vigor e acompanhe as atualizações legislativas do município.

As Emendas à Lei Orgânica são alterações na principal norma do município de São Bento do Una, garantindo sua atualização conforme as necessidades da sociedade. Essas emendas podem modificar, acrescentar ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica Municipal, sempre respeitando o processo legislativo e a Constituição Federal. Para serem aprovadas, as emendas precisam passar por um rito específico, incluindo debates, votações em dois turnos e um quórum qualificado de vereadores. Acompanhe as emendas já aprovadas e as propostas em tramitação.

Estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional dos Cargos de Provimento Comissionados do Poder Legislativo Municipal de São Bento do Una/PE e dá outras providências.