Na última quarta-feira, 14 de maio, a Câmara Municipal de São Bento do Una realizou a 15ª Sessão Ordinária do atual período legislativo. Na ocasião, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo, que trata do reajuste na remuneração dos Conselheiros Tutelares do município.

Com a aprovação, ficou concedido um reajuste de 30% sobre o valor da remuneração vigente, anteriormente estabelecida pela Lei Municipal nº 2.082, de 26 de setembro de 2022. A partir da sanção da nova lei, o valor mensal pago aos Conselheiros Tutelares passa a ser de R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e cinco reais), conforme alteração promovida no artigo 41 da Lei Municipal nº 1.903/2013.

O texto aprovado estabelece que os recursos necessários para a aplicação do reajuste correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, podendo haver suplementação por meio da anulação de outras dotações, se necessário, conforme dispõe a legislação federal vigente.

A proposta foi acompanhada de demonstração do impacto orçamentário e financeiro, em atendimento ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, autorizando o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos valores retroativos ainda no exercício financeiro em curso.

Durante a sessão, os parlamentares destacaram o papel essencial dos Conselheiros Tutelares na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em São Bento do Una, reiterando o compromisso do Legislativo com a valorização desses profissionais.