As Emendas à Lei Orgânica são alterações na principal norma do município de São Bento do Una, garantindo sua atualização conforme as necessidades da sociedade. Essas emendas podem modificar, acrescentar ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica Municipal, sempre respeitando o processo legislativo e a Constituição Federal.

Para serem aprovadas, as emendas precisam passar por um rito específico, incluindo debates, votações em dois turnos e um quórum qualificado de vereadores.

Acompanhe as emendas já aprovadas e as propostas em tramitação.