As emendas parlamentares individuais impositivas da Câmara Municipal de São Bento do Una permitem que os vereadores influenciem a alocação de recursos no orçamento municipal. Cada vereador pode propor emendas para incluir, modificar ou retirar recursos destinados a projetos específicos, atendendo a compromissos com a comunidade local. Essas emendas são impositivas, ou seja, devem ser obrigatoriamente executadas pelo Executivo, garantindo que os recursos sejam destinados conforme o planejado pelos vereadores.

Instituída pela Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2021, essa medida determina que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) propostas pelos vereadores sejam executadas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do município, com pelo menos metade desse percentual destinado à saúde pública. Dessa forma, os vereadores podem direcionar recursos para projetos específicos, mas a execução dos mesmos fica a cargo do Executivo, garantindo maior participação do Legislativo na implementação de políticas públicas.

Acompanhe a execução das emendas aprovadas.