Comissões Permanentes
2 de abril de 2025Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
2 de abril de 2025
Arquivo Público da Câmara Municipal de São Bento do Una
O Arquivo Público da Câmara Municipal de São Bento do Una, instituído pela Resolução nº 1/2025, tem como atribuições principais a formulação e coordenação da política de gestão documental no âmbito legislativo, além de garantir o acesso à informação, respeitadas as restrições legais. Compete-lhe também elaborar e atualizar os instrumentos de gestão documental, como planos de classificação e tabelas de temporalidade, assegurar a preservação e eliminação adequada de documentos, conforme seu valor, e propor ações que promovam a memória institucional e a história do município. Ademais, atua no apoio à informatização e gestão de documentos digitais da Câmara.
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPADoc
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPADoc) da Câmara Municipal de São Bento do Una é responsável por orientar e coordenar a gestão documental no âmbito legislativo, assegurando a correta classificação, temporalidade, proteção e destinação dos documentos. Suas atribuições incluem a elaboração de planos de classificação e tabelas de temporalidade, proteção de dados sigilosos e pessoais, apoio na avaliação do acervo documental, deliberação e cronograma de descarte, bem como a atuação consultiva em recursos relacionados ao acesso à informação, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
Composição
Presidente: Titular da Secretaria Administrativa;
Membro: Titular da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
Membro: Titular da Coordenadoria Geral de Controle Interno e;
Membro: Titular da Diretoria de Patrimônio, Dados e Arquivo.
Tabela de Temporalidade Documental
Instrumento que indica o prazo de guarda e a destinação final para cada tipo de documento produzido pela Câmara Municipal de São Bento do Una, aprovado pela Resolução nº 1/2025.
Listagens/Edital de eliminação
Documentos classificados
A classificação de informações em graus de sigilo (reservado, secreto e ultrassecreto) é competência de autoridades definidas por lei. A decisão de classificação deve ser formalizada, contendo o assunto, fundamento legal, prazo de sigilo e identificação da autoridade responsável. Essa classificação pode ser reavaliada, de ofício ou por provocação, visando eventual desclassificação ou redução do prazo de sigilo. Anualmente, os órgãos públicos devem divulgar a lista de documentos desclassificados, documentos classificados por grau de sigilo e relatórios estatísticos sobre pedidos de acesso à informação.
Normativos
Institui o Arquivo Público, aprova o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade Documental, estabelece as competências da Comissão Permanente de Avaliação Documental, e regulamenta a guarda, a destinação e a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.