Encarregado: ANA CLARA FARIAS DA SILVA

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Regulamentações

Resolução nº 1/2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.

Decreto Legislativo nº 3/2023

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.

Portaria nº 11/2025

Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Legislativo de São Bento do Una, nos termos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.