As Leis Complementares da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que detalham e regulamentam dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Elas são essenciais para a estruturação das políticas públicas e a organização administrativa do município.

Essas leis exigem um quórum qualificado para aprovação e tratam de temas como orçamento, plano diretor, tributos municipais e estatuto dos servidores.

Acesse todas as leis complementares em vigor e acompanhe as atualizações legislativas do município.