Nesta página, você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pela Câmara Municipal de São Bento do Una, em cumprimento à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal e entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
Câmara Municipal de São Bento do Una – PE | CNPJ: 11.474.202/0001-91 Endereço: Av. Manoel Cândido, nº 729, São Bento do Una – PE. CEP: 55370-027
Encarregado: ANA CLARA FARIAS DA SILVA E-mail: lgpd@saobentodouna.pe.leg.br Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00 Regulamentações Resolução nº 1/2023 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco. Decreto Legislativo nº 3/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso […]
A Nova Lei de Licitações e Contratos privilegia o planejamento das contratações, tendo sido inclusive incorporado como um de seus princípios. Nesse contexto, o Plano de Contratações Anual (PCA) foi previsto para ser um instrumento de governança, que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar, ou prorrogar no exercício subsequente, auxiliando na tomada de decisões por parte da gestão. A partir da elaboração do Plano de Contratações Anual, a Câmara Municipal de São Bento do Una […]
Neste espaço, você encontrará informações transparentes e acessíveis sobre licitações, contratos, avisos de licitação, contratações diretas, além do acompanhamento de obras e outros dados importantes relacionados à gestão pública. Nosso objetivo é promover a transparência e facilitar o acesso à informação sobre os processos de compras e contratações da Câmara Municipal de São Bento do Una. Contato: compras@saobentodouna.pe.leg.br LEGISLAÇÃO Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Resolução nº 3/2021 – Dispõe sobre normas e procedimentos para a […]
As Emendas à Lei Orgânica são alterações na principal norma do município de São Bento do Una, garantindo sua atualização conforme as necessidades da sociedade. Essas emendas podem modificar, acrescentar ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica Municipal, sempre respeitando o processo legislativo e a Constituição Federal. Para serem aprovadas, as emendas precisam passar por um rito específico, incluindo debates, votações em dois turnos e um quórum qualificado de vereadores. Acompanhe as emendas já aprovadas e as propostas em tramitação.
As Leis Complementares da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que detalham e regulamentam dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Elas são essenciais para a estruturação das políticas públicas e a organização administrativa do município. Essas leis exigem um quórum qualificado para aprovação e tratam de temas como orçamento, plano diretor, tributos municipais e estatuto dos servidores. Acesse todas as leis complementares em vigor e acompanhe as atualizações legislativas do município.
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
