Leis Municipais
4 de abril de 2025Lei Orgânica Municipal
4 de abril de 2025O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Una é o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Ele define as regras para a realização das sessões, a tramitação de projetos, a atuação das comissões e as atribuições dos vereadores.
Além disso, estabelece os princípios de ética e decoro parlamentar, garantindo a organização dos trabalhos legislativos e a transparência no processo democrático.
Acesse o documento completo e saiba mais sobre as normas que orientam a atuação da Câmara.