Os projetos de decretos legislativos, disciplinados pelo artigo 103 do Regimento Interno da Casa, são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, usados para regulamentar matérias que não dependem da sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como concessão de títulos honoríficos e aprovação de contas do Executivo. Aqui você pode acompanhar todos os decretos legislativos propostos e suas tramitações.
Os projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Una e pelo Chefe do Poder Executivo visando a criação, modificação ou revogação de leis municipais. Esta página permite que você acompanhe as proposições legislativas, desde sua apresentação até a tramitação e aprovação, promovendo a transparência e o controle social.
As pautas reúnem a ordem do dia das sessões da Câmara Municipal, indicando os projetos e matérias que serão discutidos e votados pelos vereadores. Tal expediente encontra-se disciplinado pelo artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Una. Consulte esta página para se manter informado sobre os temas em debate e a agenda de deliberações da Câmara Municipal de São Bento do Una.
As indicações legislativas são sugestões feitas pelos vereadores aos poderes competentes, prevista no artigo 110 do Regimento Interno da Casa, recomendando a adoção de medidas ou providências de interesse público, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira. Esta página oferece acesso a todas as indicações apresentadas pelos parlamentares, permitindo o acompanhamento dessas solicitações.
As atas são registros oficiais das deliberações e discussões realizadas nas sessões plenárias da Câmara Municipal, sendo disciplinada pelo artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Una. Aqui, você pode acessar todas as atas das reuniões, que documentam o que foi debatido e as decisões tomadas pelos vereadores, promovendo a transparência do processo legislativo.
Esta página tem por finalidade divulgar, de forma transparente e acessível, a execução orçamentária e financeira das emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o disposto no Art. 77-A da Lei Orgânica do Município de São Bento do Una.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Vereadores de São Bento do Una tem a responsabilidade de zelar pela conduta dos parlamentares, garantindo que o exercício do mandato seja pautado pela ética, respeito e compromisso com a população. Este órgão atua na análise e julgamento de infrações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, podendo aplicar sanções quando necessário. Sua função é essencial para preservar a integridade e a credibilidade do Poder Legislativo. Principais Atribuições ✅ Avaliar […]
A página Gestão de Documentos apresenta informações do Arquivo Público da Câmara Municipal de São Bento do Una, funções da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADoc na organização, preservação e eliminação dos documentos da Câmara Municipal de São Bento do Una. Disponibiliza também editais de eliminação e a Tabela de Temporalidade, que orienta os prazos de guarda e descarte documental.
As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de São Bento do Una desempenham um papel fundamental no processo legislativo. Elas são responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei e outros assuntos de interesse público antes que sejam votados em plenário. Cada comissão é composta por vereadores designados para estudar temas específicos, garantindo que as decisões legislativas sejam bem fundamentadas e atendam às necessidades da população. Principais Funções das Comissões ✅ Analisar projetos de lei e emitir […]
Nesta página, você encontra a relação dos vereadores que atualmente exercem mandato na Câmara de Vereadores de São Bento do Una. Cada parlamentar tem a missão de representar os interesses da população, propor leis, fiscalizar as ações do Executivo Municipal e contribuir para o desenvolvimento da cidade. O Papel dos Vereadores Os vereadores são eleitos pelo voto direto e têm a responsabilidade de: ✅ Elaborar e votar leis que impactam o município;✅ Fiscalizar o poder público, garantindo o bom uso […]
