A Lei Orgânica Municipal é a principal norma que rege o município de São Bento do Una, funcionando como uma espécie de “Constituição Municipal”. Ela define os direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos poderes Executivo e Legislativo, além das diretrizes para a administração pública. Elaborada e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica estabelece as bases para o desenvolvimento da cidade e a garantia da democracia local. Acesse o conteúdo completo e conheça as normas que estruturam […]

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Una é o conjunto de normas que regulamenta o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Ele define as regras para a realização das sessões, a tramitação de projetos, a atuação das comissões e as atribuições dos vereadores. Além disso, estabelece os princípios de ética e decoro parlamentar, garantindo a organização dos trabalhos legislativos e a transparência no processo democrático. Acesse o documento completo e saiba mais sobre as normas que […]

Nesta seção, você encontra todas as Leis Municipais de São Bento do Una, aprovadas pela Câmara de Vereadores e sancionadas pelo Executivo. Essas leis regulam diversos aspectos da administração pública, serviços municipais, direitos e deveres dos cidadãos. Aqui, você pode consultar leis já vigentes e acompanhar novas propostas legislativas em tramitação.

As Portarias da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são atos administrativos que regulamentam o funcionamento interno do Legislativo Municipal. Elas são utilizadas para nomeações, designações, regulamentações de procedimentos e outras decisões administrativas. Esses atos garantem a organização e a transparência na gestão da Câmara, facilitando o acesso às informações institucionais. Confira as portarias publicadas e acompanhe as diretrizes administrativas do Legislativo Municipal.

As Resoluções da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas internas que regulamentam o funcionamento do Poder Legislativo. Elas tratam de assuntos administrativos, organização interna, criação de comissões e procedimentos legislativos. Diferente das leis municipais, as resoluções não necessitam de sanção do Executivo e entram em vigor após aprovação no plenário da Câmara. Acesse todas as resoluções em vigor e acompanhe as normas que orientam o trabalho legislativo.

Os Decretos Legislativos da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que tratam de assuntos de competência exclusiva do Legislativo, sem a necessidade de sanção do Executivo. Esses decretos regulamentam questões como concessão de títulos honoríficos, sustação de atos do Poder Executivo e aprovação de contas do prefeito, entre outros temas. Acesse os decretos legislativos em vigor e acompanhe as decisões do Legislativo Municipal.

As Leis Complementares da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são normas que detalham e regulamentam dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Elas são essenciais para a estruturação das políticas públicas e a organização administrativa do município. Essas leis exigem um quórum qualificado para aprovação e tratam de temas como orçamento, plano diretor, tributos municipais e estatuto dos servidores. Acesse todas as leis complementares em vigor e acompanhe as atualizações legislativas do município.

As Emendas à Lei Orgânica são alterações na principal norma do município de São Bento do Una, garantindo sua atualização conforme as necessidades da sociedade. Essas emendas podem modificar, acrescentar ou suprimir dispositivos da Lei Orgânica Municipal, sempre respeitando o processo legislativo e a Constituição Federal. Para serem aprovadas, as emendas precisam passar por um rito específico, incluindo debates, votações em dois turnos e um quórum qualificado de vereadores. Acompanhe as emendas já aprovadas e as propostas em tramitação.

Estabelece a Estrutura Administrativa e Organizacional dos Cargos de Provimento Comissionados do Poder Legislativo Municipal de São Bento do Una/PE e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.