
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
2 de abril de 2025Atas
3 de abril de 2025Esta página tem por finalidade divulgar, de forma transparente e acessível, a execução orçamentária e financeira das emendas individuais apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o disposto no Art. 77-A da Lei Orgânica do Município de São Bento do Una.
Serão disponibilizadas informações detalhadas sobre valores destinados, empenhados, liquidados e pagos, bem como o status de execução de cada emenda, com identificação do autor, ação e objeto beneficiado.
O objetivo é garantir o cumprimento da execução obrigatória das emendas impositivas, assegurar o acompanhamento público da aplicação dos recursos – especialmente nas ações voltadas à saúde pública, conforme determina a legislação – e possibilitar o controle social sobre o uso do orçamento público municipal.


