Resolução nº 1/2023 – Regulamenta a LGPD
3 de abril de 2025Decreto Legislativo nº 4/2023 – Regulamenta o Governo Digital
3 de abril de 2025
em
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
