Os requerimentos são instrumentos formais utilizados pelos vereadores, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador, para solicitar informações, providências ou a realização de determinadas ações por parte do Executivo ou da própria Câmara Municipal e são previstos no artigo 111 do Regimento Interno da Casa. Nesta seção, você pode consultar todos os requerimentos apresentados e suas respectivas tramitações.

As Relatorias da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são responsáveis por analisar e emitir pareceres sobre projetos de lei, requerimentos e outros documentos legislativos. Cada relator é designado dentro das comissões temáticas para estudar as propostas e apresentar um parecer técnico. Esse processo garante maior transparência e embasamento nas decisões do Legislativo.

Esta página é um espaço dedicado à transparência e à comunicação direta entre os legisladores e a população. Nessa página, são disponibilizados discursos, debates e declarações realizadas pelos vereadores durante as sessões plenárias e outras reuniões oficiais.

Nesta seção, você encontrará os projetos de resolução da Câmara Municipal, que tratam de matérias de caráter político ou administrativo relativos a assuntos da economia interna da Câmara Municipal de São Bento do Una. Tal expediente encontra-se disciplinado pelo artigo 104 do Regimento Interno da Casa. Os projetos de resolução visam, por exemplo, alteração do Regimento Interno, destituição de membro da Mesa, julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno, concessão de licença […]

Os projetos de decretos legislativos, disciplinados pelo artigo 103 do Regimento Interno da Casa, são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, usados para regulamentar matérias que não dependem da sanção do prefeito e que tenham efeito externo, como concessão de títulos honoríficos e aprovação de contas do Executivo. Aqui você pode acompanhar todos os decretos legislativos propostos e suas tramitações.

Os projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal de São Bento do Una e pelo Chefe do Poder Executivo visando a criação, modificação ou revogação de leis municipais. Esta página permite que você acompanhe as proposições legislativas, desde sua apresentação até a tramitação e aprovação, promovendo a transparência e o controle social.

As pautas reúnem a ordem do dia das sessões da Câmara Municipal, indicando os projetos e matérias que serão discutidos e votados pelos vereadores. Tal expediente encontra-se disciplinado pelo artigo 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Una. Consulte esta página para se manter informado sobre os temas em debate e a agenda de deliberações da Câmara Municipal de São Bento do Una.

As indicações legislativas são sugestões feitas pelos vereadores aos poderes competentes, prevista no artigo 110 do Regimento Interno da Casa, recomendando a adoção de medidas ou providências de interesse público, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira. Esta página oferece acesso a todas as indicações apresentadas pelos parlamentares, permitindo o acompanhamento dessas solicitações.

As atas são registros oficiais das deliberações e discussões realizadas nas sessões plenárias da Câmara Municipal, sendo disciplinada pelo artigo 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento do Una. Aqui, você pode acessar todas as atas das reuniões, que documentam o que foi debatido e as decisões tomadas pelos vereadores, promovendo a transparência do processo legislativo.