3 de março de 2025
Encarregado: ANA CLARA FARIAS DA SILVA E-mail: lgpd@saobentodouna.pe.leg.br Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 08:00 às 13:00 Regulamentações Resolução nº 1/2023 Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco. Decreto Legislativo nº 3/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso […]










