A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na 19° Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo, realizada na data de hoje (08/12/2021), o Projeto de Lei n.° 19/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Salarial (rateio) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB – aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.

O valor soma R$ 5 milhões para ser distribuído entre professores e demais servidores da Secretaria Municipal de Educação.

O projeto havia sido enviado à Câmara pelo Poder Executivo no mês passado e passou a tramitar em carácter de urgência.

Pela proposta, serão beneficiados os profissionais da educação básica, em efetivo exercício na rede escolar municipal, bem como aqueles servidores efetivos e contratados vinculados à Secretaria Municipal de Educação, que exercem atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino, pedagógicas ou administrativas.

O pagamento será efetuado nos meses de dezembro do corrente ano e janeiro de 2022.