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25 de setembro de 20131ª Audiência Pública da Mulher
25 de novembro de 2013Na próxima segunda feira dia 30 de setembro às 19h30min, será realizada no plenário da Câmara Municipal de São Bento do Una uma audiência pública, na qual a Prefeita Débora Luzinete de Almeida Severo irá apresentar o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2013, bem como as propostas para o Plano Plurianual – PPA – 2014 – 2017 e a Lei Orçamentária Anual – LOA para 2014.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no seu § 4º do art. 9º, são apresentados, quadrimestralmente, por meio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) o desempenho da gestão fiscal do Município.
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Convidamos toda a população sãobentense para participar desta audiência pública e exercer o seu papel de cidadão consciente.