A Nova Lei de Licitações e Contratos privilegia o planejamento das contratações, tendo sido inclusive incorporado como um de seus princípios. Nesse contexto, o Plano de Contratações Anual (PCA) foi previsto para ser um instrumento de governança, que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar, ou prorrogar no exercício subsequente, auxiliando na tomada de decisões por parte da gestão. A partir da elaboração do Plano de Contratações Anual, a Câmara Municipal de São Bento do Una […]
Neste espaço, você encontrará informações transparentes e acessíveis sobre licitações, contratos, avisos de licitação, contratações diretas, além do acompanhamento de obras e outros dados importantes relacionados à gestão pública. Nosso objetivo é promover a transparência e facilitar o acesso à informação sobre os processos de compras e contratações da Câmara Municipal de São Bento do Una. Contato: compras@saobentodouna.pe.leg.br LEGISLAÇÃO Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Resolução nº 3/2021 – Dispõe sobre normas e procedimentos para a […]
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o programa de Governo Digital da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Una – Pernambuco.
Nesta página, você pode acompanhar os vídeos das sessões da Câmara de Vereadores de São Bento do Una. As gravações garantem transparência e permitem que a população fique informada sobre os debates, votações e decisões tomadas pelos parlamentares. Assista às sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas para saber mais sobre os projetos discutidos e as ações do Legislativo Municipal. 📌 Transparência e participação cidadã ao seu alcance!
Os Pareceres de Comissão são documentos emitidos pelas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de São Bento do Una para analisar projetos de lei, requerimentos e outras matérias legislativas. Esses pareceres servem como orientação técnica e política antes das votações em plenário. Cada comissão avalia as propostas dentro de sua área de atuação, garantindo que estejam de acordo com a legislação e os interesses da população. Os pareceres podem ser favoráveis, contrários ou sugerir modificações nos textos analisados. Confira abaixo […]
As Propostas de Emendas à Lei Orgânica da Câmara de Vereadores de São Bento do Una têm o objetivo de atualizar e aprimorar a legislação municipal, garantindo que as normas do município acompanhem as necessidades da população e o desenvolvimento da cidade. Essas propostas podem ser apresentadas pelos vereadores e devem seguir um processo legislativo rigoroso, incluindo debates, votações e a aprovação por um quórum qualificado. Processo Legislativo ✅ Apresentação da proposta por um ou mais vereadores;✅ Análise pelas comissões […]
As Sessões da Câmara de Vereadores de São Bento do Una são momentos essenciais para o debate e a deliberação de assuntos de interesse público. Durante as sessões, os parlamentares apresentam propostas, discutem projetos de lei, votam matérias legislativas e fiscalizam as ações do Executivo Municipal. Tipos de Sessões 📌 Ordinárias – Realizadas regularmente conforme o calendário legislativo.📌 Extraordinárias – Convocadas para tratar de temas urgentes.📌 Solenes – Destinadas a homenagens e eventos especiais.📌 Audiências Públicas – Abertas à participação […]
Os requerimentos são instrumentos formais utilizados pelos vereadores, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador, para solicitar informações, providências ou a realização de determinadas ações por parte do Executivo ou da própria Câmara Municipal e são previstos no artigo 111 do Regimento Interno da Casa. Nesta seção, você pode consultar todos os requerimentos apresentados e suas respectivas tramitações.